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Emendas à Reforma Administrativa: É o fim da estabilidade de funcionários públicos?

A regra de estabilidade de funcionários só valerá para quem ingressar depois da reforma.

Estamos diante do fim da estabilidade de funcionários públicos? Apresentada em setembro de 2020, a reforma administrativa (PEC 32/2020) é um projeto que quer reformular o serviço público no Brasil. Em suma, o projeto tenta avançar no Congresso Nacional. Ao que tudo indica, a PEC ainda deve ser alterada antes de ser aprovada.

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É o fim da estabilidade de funcionários públicos?

A PEC pede o fim da estabilidade de funcionários públicos após 3 anos de serviço, além de etapas mais exigentes de promoções. Essas são algumas das regras que a PEC tenta aprovar. O objetivo é atacar a diferença salarial grande que existe entre os trabalhadores públicos e os demais. Além disso, busca criar estímulos para melhorar os serviços, e cortar gastos. Atualmente, a folha de pagamento é um dos principais custos do Orçamento federal. 

Por outro lado, os servidores e os partidos de oposição, criticam a ideia da PEC de acabar com a estabilidade de funcionários. Também contestam dar um maior poder de intervenção do governo nos serviços. De acordo com o IBGE, o salário médio dos funcionários públicos é 90% maior que a média do que ganham os empregados da iniciativa privada, formais ou informais.

Regras devem mudar só para novas contratações

Uma vez aprovadas, as novas regras devem envolver os funcionários públicos de qualquer esfera – federal, estadual e municipal. Entretanto, a regra de estabilidade de funcionários só vai valer para quem ingressar depois da reforma. Ou seja, quem já está dentro, vai permanecer com os mesmos benefícios.

Além disso, os militares, os magistrados, e os parlamentares – onde estão concentrados os salários mais altos – não estão inclusos, e não vão sofrer alteração, a menos que o Congresso os inclua no texto durante a tramitação, ou em outras propostas de lei específicas. Porém, uma parte dos benefícios desses grupos está sendo atacada em outra frente pelo “PL dos supersalários”. Esse projeto de lei limita os benefícios dos funcionários do alto escalão, que ganham salários acima do teto constitucional.

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Imagem: Motortion Films / shutterstock.com