O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando a cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto passou pela Câmara e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.
A mudança afeta diretamente brasileiros que compram em plataformas estrangeiras e pode reduzir o custo de produtos de baixo valor. A chamada taxa das blusinhas, como ficou conhecida a cobrança sobre essas compras, deixa de pesar sobre o consumidor dentro das condições previstas pela nova regra. Mas a isenção não significa que a compra ficará livre de impostos, já que o ICMS continua sendo cobrado.
A decisão também abriu uma nova disputa entre o comércio nacional e as plataformas internacionais. Enquanto entidades do varejo e da indústria afirmam que o fim da taxa aumenta a concorrência com produtos estrangeiros, defensores da proposta argumentam que a redução dos tributos melhora o poder de compra das famílias.
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O que muda com o fim da taxa das blusinhas?
A principal alteração é a possibilidade de alíquota zero do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50.
O valor equivale a cerca de R$ 260, considerando a cotação mencionada pelo Senado na aprovação da medida. A regra é voltada às compras internacionais enquadradas no sistema de remessas previsto pela legislação.
Na prática, o consumidor deixa de pagar o imposto federal que incidia sobre essas compras. Entretanto, o ICMS estadual permanece.
Isso significa que uma compra de US$ 40, por exemplo, poderá ter Imposto de Importação zerado, mas ainda terá a tributação estadual correspondente.
A compra internacional ficará sem imposto?
Não.
O fim da “taxa das blusinhas” não elimina todos os tributos incidentes sobre as compras internacionais. O ICMS continua sendo aplicado de acordo com as regras estaduais.
Por isso, o consumidor não deve interpretar a mudança como uma autorização para comprar produtos de até US$ 50 sem qualquer cobrança tributária.
O que foi zerado é o Imposto de Importação, que é um tributo federal.
E as compras acima de US$ 50?
A mudança também alcança remessas de valor maior.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, compras internacionais de até US$ 3 mil poderão ter a alíquota do Imposto de Importação reduzida de 60% para 30%.
A medida, portanto, não trata apenas das pequenas compras que deram origem ao apelido “taxa das blusinhas”. Ela estabelece uma nova possibilidade de tributação para uma faixa mais ampla de remessas.
Por que a indústria e o varejo criticaram a decisão?
As entidades brasileiras do comércio e da indústria afirmam que a mudança pode aumentar a vantagem competitiva dos produtos estrangeiros.
O argumento é que empresas instaladas no Brasil enfrentam uma estrutura de custos e impostos diferente daquela enfrentada por vendedores internacionais. Com a redução da tributação sobre importados, produtos vendidos por plataformas estrangeiras podem se tornar mais competitivos em relação aos nacionais.
A FecomercioSP, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades manifestaram críticas à aprovação. Algumas classificaram a decisão como um retrocesso e alertaram para possíveis impactos sobre produção, investimentos e empregos.
A discussão não se limita ao preço das roupas. O impacto pode alcançar segmentos como calçados, acessórios, eletrônicos, artigos para casa e outros produtos comercializados diretamente por empresas estrangeiras.
Quem defende o fim da cobrança?
Do outro lado estão representantes das plataformas de comércio eletrônico e parlamentares que defendem a redução da tributação.
O principal argumento é que muitos consumidores recorrem às compras internacionais justamente porque encontram preços mais baixos. Para os defensores da medida, reduzir o imposto pode ampliar o poder de compra, principalmente entre famílias que precisam procurar alternativas mais baratas.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros, sustentou durante a votação que as compras internacionais de pequeno valor são utilizadas por consumidores que buscam adequar o orçamento.
O fim da taxa pode gerar mais empregos fora do Brasil?
Essa é uma das principais dúvidas levantadas após a aprovação.
As entidades contrárias à medida afirmam que o aumento da concorrência estrangeira pode reduzir vendas de empresas brasileiras e, consequentemente, afetar empregos.
Já os defensores argumentam que o comércio eletrônico internacional movimenta atividades como logística, transporte, tecnologia e serviços.
Por isso, ainda não é possível determinar qual será o impacto líquido sobre o mercado de trabalho. O próprio texto aprovado prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida, incluindo impactos sobre emprego, renda, preços e indústria nacional.
A primeira avaliação está prevista para ocorrer três meses após a entrada em vigor da nova regra, seguida de análises semestrais e de uma avaliação anual da política.
O que muda para quem compra na Shein, Shopee, AliExpress e Temu?
Para quem costuma comprar nesses sites, a principal diferença está no cálculo do imposto federal.
Uma compra que anteriormente teria a incidência do Imposto de Importação dentro da faixa correspondente passa a contar com alíquota zero até US$ 50, conforme as condições estabelecidas pela nova legislação.
Isso pode representar uma redução no preço final, mas o desconto não necessariamente será igual ao valor do imposto retirado.
O consumidor ainda precisa considerar o ICMS e os demais componentes do preço da encomenda.
Como saber quanto vou pagar?
O consumidor deve observar o valor total apresentado no momento do fechamento da compra.
Além do preço do produto, o cálculo pode considerar elementos como frete e seguro. Por isso, uma mercadoria anunciada individualmente por menos de US$ 50 não deve ser analisada isoladamente.
Também é preciso verificar se a compra está enquadrada nas regras aplicáveis às remessas internacionais.
Quando a nova regra começa a valer?
A Medida Provisória 1.357/2026 já teve sua tramitação concluída no Congresso. O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nesta quinta-feira (3), e a matéria foi encaminhada para sanção presidencial.
A partir da sanção e da entrada em vigor das disposições correspondentes, a regra passa a ter caráter definitivo conforme o texto aprovado.
A isenção já vinha sendo aplicada desde a edição da MP em maio de 2026; a aprovação pelo Congresso consolida a mudança no processo legislativo.
Por que o assunto voltou ao centro do debate?
A tributação das compras internacionais se tornou um dos principais pontos de conflito entre consumidores, plataformas estrangeiras e empresas brasileiras.
De um lado, consumidores buscam preços menores e maior variedade de produtos. Do outro, empresas nacionais defendem que a concorrência precisa ocorrer sob condições tributárias semelhantes.
A proximidade das eleições também aumentou a disputa política em torno da medida. Entidades do setor produtivo classificaram a decisão como eleitoral, enquanto seus defensores rejeitam essa interpretação e apresentam a redução dos impostos como uma forma de beneficiar o consumidor.
O que acontece agora?
O próximo passo é a sanção presidencial.
Depois disso, o governo terá de acompanhar os efeitos da nova política. O texto aprovado determina mecanismos de fiscalização e monitoramento para evitar práticas como subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. As plataformas e operadores logísticos também terão novas obrigações de rastreabilidade e cooperação com a Receita Federal.
A mudança, portanto, não significa apenas uma redução de imposto. Ela cria também novas responsabilidades para empresas que participam do comércio eletrônico internacional.
Para o consumidor, o efeito mais perceptível deverá estar nas compras de até US$ 50. Para a economia, o resultado será acompanhado nos próximos meses para verificar se a redução tributária beneficia o poder de compra sem ampliar excessivamente a pressão sobre empresas brasileiras.
Conclusão
O fim da chamada taxa das blusinhas pode reduzir o custo de compras internacionais de até US$ 50, mas não elimina todos os impostos, já que o ICMS continua sendo cobrado.
Para o consumidor, a mudança pode representar preços mais competitivos. Já a indústria e o varejo temem perder espaço para produtos estrangeiros. Os efeitos sobre preços, empregos e empresas brasileiras ainda serão acompanhados nos próximos meses.
Na prática, quem compra do exterior deve continuar verificando o valor final da encomenda e os tributos cobrados antes de concluir a compra.
