Fim do ‘bank’ no Nubank? Veja o que pode acontecer em breve

Uma proposta do Banco Central (BC), em fase de consulta pública até o dia 31 de maio, pode provocar mudanças significativas no modo como instituições financeiras e de pagamento se apresentam ao público. A ideia central da medida é proibir o uso de termos como “banco”, “bank”, “pay” e “fintech” por empresas que não possuam autorização formal para exercer tais funções.

Se aprovada, a nova regulamentação exigirá que apenas instituições devidamente licenciadas pelo BC possam usar essas palavras em nomes empresariais, nomes fantasia, marcas e domínios digitais. A proposta visa, segundo a autarquia, garantir mais clareza ao consumidor sobre o tipo de serviço que cada instituição oferece.

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O que diz a proposta do Banco Central

Transparência e combate à confusão

De acordo com o texto da Consulta Pública 117/2025, o BC pretende reforçar a transparência do sistema financeiro ao vincular a nomenclatura pública das instituições à natureza de sua autorização legal. Ou seja, se uma empresa não é autorizada a funcionar como banco, não poderá incluir “banco” no nome — o mesmo vale para termos como “fintech” e “pay”.

Impacto na comunicação institucional

A medida abrange os quatro principais elementos de identidade de uma organização:

• Nome empresarial: registro formal da empresa;
• Nome fantasia: forma como a empresa se apresenta ao público;
• Marca: sinais distintivos, como logotipos e nomes, registrados no INPI;
• Domínio eletrônico: o endereço da instituição na internet.

Embora o registro de marcas no INPI não seja alterado, as empresas poderão ser obrigadas a alterar sua apresentação pública.

Instituições que podem ser afetadas

O caso do Nubank

Um dos nomes que imediatamente surgiu no debate foi o do Nubank. Apesar de contar com as autorizações necessárias para os produtos que oferece, a instituição atua como Sociedade de Crédito Direto (SCD) e não como banco tradicional. Em nota, o Nubank afirmou que acompanha o debate e que qualquer regulamentação será “amplamente discutida” antes de ser implementada.

Outras empresas impactadas

A proposta também prevê que:

• Apenas instituições de pagamento autorizadas poderão usar a palavra “pay”;
• Só empresas enquadradas como fintechs poderão utilizar esse termo;
• Conglomerados financeiros poderão usar denominações amplas, desde que a atividade principal de cada instituição seja especificada.

Diferença entre bancos e fintechs

Estrutura e serviços oferecidos

A distinção entre bancos e fintechs não está apenas nos produtos, mas também na estrutura regulatória. Segundo o professor Isac Costa, do Insper, os bancos tradicionais possuem exigências de capital mais rigorosas e autorização para atuar em um leque mais amplo de atividades financeiras, como:

• Conta corrente com depósitos à vista;
• Empréstimos pessoais e consignados;
• Financiamentos de imóveis, veículos e bens duráveis.

Já as fintechs — empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros — atuam sob regimes regulatórios distintos:

Tipos de fintechs reconhecidos pelo BC

1. Instituições de Pagamento (IP): operam com cartões e maquininhas.
2. Sociedade de Crédito Direto (SCD): fazem empréstimos online com capital próprio.
3. Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP): intermediam empréstimos entre indivíduos.

Nenhuma dessas modalidades, porém, é autorizada a captar depósitos nem conta com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Riscos de confusão ao consumidor

A proposta do BC busca reduzir as ambiguidades que levam consumidores a acreditar que estão lidando com um banco tradicional, quando, na realidade, estão utilizando serviços de uma empresa com regulação limitada e sem garantias como o FGC.

Efeitos práticos para as empresas

Adequação obrigatória

Caso a proposta avance, empresas terão 180 dias para apresentar um plano de adequação de suas marcas e nomes públicos. O prazo começará a contar a partir da entrada em vigor da Resolução Conjunta.

Duas opções para as empresas

1. Obter licença compatível com o termo utilizado (por exemplo, virar banco para usar “banco” ou “bank”);
2. Alterar nome, marca e domínio para atender à regulamentação.

Segundo especialistas, como o professor Isac Costa, o caminho mais comum será a mudança de nome, já que obter uma licença bancária demanda grande capital regulatório e decisões estratégicas de negócio.

A proposta é positiva para o consumidor?

Mais transparência e segurança

O objetivo declarado do BC é aumentar a clareza para o consumidor sobre a natureza e os riscos envolvidos nos serviços contratados. Para Fabiano Jantalia, advogado especialista em Direito Bancário, isso facilita a atuação do Judiciário e favorece a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor.

A advogada Andrea Sano Alencar, do Efcan Advogados, também destaca que a medida ajuda especialmente pessoas com menor nível de educação financeira a compreenderem se uma empresa oferece ou não serviços protegidos por mecanismos como o FGC.

Ajuste na percepção do risco

A regulamentação pode favorecer uma tomada de decisão mais consciente, ao permitir que o cidadão identifique rapidamente o nível de supervisão e garantia de cada instituição. Dessa forma, há mais chances de o consumidor evitar armadilhas ou falsas expectativas em relação aos serviços contratados.

Críticas e desafios da proposta

Confusão inicial e impacto na reputação

Apesar das boas intenções, a proposta enfrenta críticas. Para o professor Isac Costa, a medida pode provocar confusão no curto prazo, já que nomes como Nubank e Inter estão fortemente enraizados no imaginário popular. “Isso pode gerar mais dúvidas do que esclarecimento imediato”, afirma.

Fake news e ruídos nas redes sociais

Com a repercussão da proposta, surgiram boatos e fake news nas redes sociais, como a ideia de que fintechs seriam fechadas ou proibidas de operar. Essas informações são falsas: a proposta não interfere no funcionamento das instituições, mas apenas em sua identidade de marca e comunicação com o público.

Segundo Nathalia De Biase, do Serur Advogados, as alterações previstas são meramente formais e não afetam a estrutura de operação das fintechs. “As empresas terão que adaptar seus nomes e sites, mas continuarão oferecendo os mesmos serviços aos clientes”, pontua.

Como participar da consulta pública

A proposta está em fase de consulta pública até 31 de maio de 2025. Qualquer pessoa pode enviar sugestões ou comentários por meio dos seguintes canais:

• Site do Banco Central (Consulta Pública 117/2025);
• E-mail: [email protected]

Até o momento, mais de 500 contribuições já foram recebidas, o que indica alto engajamento da sociedade na discussão do tema.

Considerações finais

A proposta do Banco Central para restringir o uso de termos como “banco”, “fintech” e “pay” por instituições não autorizadas visa trazer mais transparência, segurança jurídica e clareza para o consumidor brasileiro. Embora traga impactos na comunicação das empresas, especialmente fintechs populares como o Nubank, a medida não interfere nos serviços oferecidos, tampouco representa risco de fechamento das instituições.

Para o consumidor, a principal vantagem está na possibilidade de identificar mais facilmente o tipo de instituição com que está lidando, o que pode contribuir para uma decisão financeira mais consciente. A medida ainda será debatida, mas já sinaliza um movimento do Banco Central em ajustar a regulação à nova realidade do sistema financeiro digital.