Fim do Feed Aberto no TikTok! Nova Regra Exige Cadastro para Visualização

A medida, que deve ser implementada em até dez dias úteis, tem como objetivo a proteção de dados de crianças e adolescentes. Além disso, a ANPD abriu um processo contra o TikTok para investigar suspeitas de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados de menores de idade.

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O que é o Feed sem Cadastro do TikTok?

O Feed sem Cadastro é um recurso que permite que qualquer pessoa acesse o conteúdo do TikTok sem a necessidade de criar uma conta. Isso facilita o acesso imediato e permite uma experiência mais aberta, mas, ao mesmo tempo, levanta preocupações sobre a privacidade e segurança dos dados de usuários, especialmente crianças e adolescentes. 

Com a nova determinação da ANPD, o TikTok deverá desativar essa funcionalidade, tornando obrigatório o cadastro prévio para visualizar os vídeos.

Medidas de Proteção da ANPD

A decisão da ANPD de limitar o acesso ao feed do TikTok para usuários cadastrados faz parte de uma série de ações voltadas à proteção de dados de menores. Segundo o comunicado da autoridade, o objetivo é dificultar que crianças e adolescentes utilizem a rede social sem supervisão. Abaixo, listamos as principais determinações da ANPD:

• Extinção do feed sem cadastro em até dez dias úteis – Com a desativação do recurso, apenas usuários logados poderão visualizar e interagir com o conteúdo;
• Plano de verificação de idade – O TikTok terá 20 dias úteis para apresentar um plano de aprimoramento de verificação de idade, com foco na proteção de menores;
• Processo de exclusão de contas irregulares – A plataforma também deverá aprimorar a exclusão de contas que não respeitem as diretrizes de idade mínima.

Por que a ANPD Está Investigando o TikTok?

O processo contra o TikTok foi iniciado em 2021 e envolve suspeitas de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Abaixo, exploramos as razões que motivaram a investigação.

Falhas na Verificação de Idade

De acordo com a ANPD, o TikTok apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade, o que permite que crianças e adolescentes se cadastrem na plataforma sem a autorização de um responsável legal. Conforme o Artigo 14 da LGPD, dados de crianças e adolescentes devem ser tratados com consentimento parental e em seu melhor interesse.

Tratamento Irregular de Dados

Outro ponto levantado pela ANPD é a suspeita de tratamento inadequado de dados pessoais de menores. A LGPD exige que as informações sobre o tratamento de dados sejam claras e acessíveis, com linguagem apropriada ao entendimento de crianças. 

Nesse sentido, a ANPD questiona se o TikTok cumpre esses requisitos, considerando as características sensoriais e cognitivas do público jovem.

A Necessidade de Um Plano de Verificação de Idade

Além da remoção do feed sem cadastro, a ANPD determinou que o TikTok deve apresentar, em até 20 dias úteis, um plano de aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade. Essa exigência visa evitar que crianças menores de 13 anos consigam criar contas, pois a idade mínima para cadastro no TikTok é 13 anos. 

O plano deverá incluir práticas mais rígidas de verificação, o que pode envolver processos como o uso de inteligência artificial para análise de padrões de uso e o pedido de consentimento parental de maneira mais eficaz.

A Lei Geral de Proteção de Dados e a Proteção de Menores

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 2020 e trouxe um conjunto robusto de normas para a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. 

Entre os grupos protegidos pela lei, crianças e adolescentes são considerados particularmente vulneráveis, exigindo que plataformas como o TikTok tomem medidas adicionais para salvaguardar suas informações.

Artigo 14 da LGPD: Regras para Dados de Crianças e Adolescentes

O Artigo 14 da LGPD estipula que dados de crianças e adolescentes devem ser tratados com o consentimento dos responsáveis e em seu melhor interesse. 

Além disso, a legislação exige que informações sobre o tratamento de dados sejam fornecidas de forma acessível. Isso inclui o uso de linguagem simples, com recursos audiovisuais quando necessário, garantindo que as informações cheguem de forma clara aos pais ou responsáveis.

Implicações para o TikTok e Outras Redes Sociais

Essa medida pode abrir precedentes para outras plataformas que operam no Brasil e que oferecem conteúdos acessíveis sem necessidade de cadastro. 

Ao restringir o acesso ao feed, o TikTok deverá intensificar suas ações de verificação de idade e transparência em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Plataformas que não cumprirem essas exigências podem ser alvo de novas sanções da ANPD.

Potenciais Impactos para Usuários e Criadores de Conteúdo

• Menor alcance para criadores de conteúdo – Ao exigir cadastro, o TikTok pode reduzir o alcance de vídeos que, antes, poderiam ser visualizados por um público maior;
• Mais segurança para menores de idade – A exigência de login pode dificultar o acesso de menores ao conteúdo, reduzindo riscos de exposição;
• Impacto para anunciantes – Sem a visualização aberta do feed, anunciantes podem ter mudanças na forma de direcionar campanhas, adaptando-se à nova base de usuários.

O Que Esperar nos Próximos Meses?

Após a fase processual, a ANPD decidirá se aplicará sanções ao TikTok, dependendo do resultado das investigações sobre possíveis violações à LGPD. Caso o TikTok seja considerado culpado, a plataforma poderá ser multada e até forçada a implementar mudanças adicionais em suas políticas de privacidade.

Imagem: DANIEL CONSTANTE/ Shutterstock