Chegou ao fim o orçamento secreto. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terminaram a votação que decide sobre a inconstitucionalidade das emendas do relator. A decisão foi tomada nessa segunda-feira (19) e o placar ficou em 6 votos a favor da extinção da medida e 5 votos contrários.
Fim do orçamento secreto: o que muda com decisão do STF?
Ministros do STF votam pelo fim do orçamento secreto: entenda o porquê das emendas do relator terem acabado.
O orçamento secreto vem sendo criticado há algum tempo pois o destino das verbas das emendas era decidido pelo relator do orçamento da Câmara dos Deputados.
Dessa forma, o repasse do dinheiro não era transparente. Sendo assim, a pedido do STF, o Ministério da Economia e o Congresso Nacional tentaram levantar dados sobre os valores repassados e as quantias que foram utilizadas. Entretanto, os dois órgãos não conseguiram as informações.
Votação para o fim do orçamento secreto
A votação no STF que iria decidir sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto começou na semana passada e terminou nesta segunda (19). A relatora, ministra Rosa Weber, foi a primeira a votar.
Ela votou pela inconstitucionalidade das emendas do relator. Além disso, o texto do seu voto foi considerado duro pelos observadores. Em determinado momento, a ministra afirmou que “o segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo”.
Assim, seguiram o voto da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Já os ministros que votaram contra o fim do orçamento secreto argumentaram pela permanência das emendas do relator, desde que os processos fossem mais claros, como a indicação e a distribuição dos recursos.
Os ministros que divergiram da relatora foram, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
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Notícia boa para o novo governo
Os aliados do novo governo estavam apreensivos com a decisão do STF. Isso porque eles acreditam que o fim do orçamento secreto pode virar os deputados contra o governo Lula, o que dificultaria ainda mais a aprovação da PEC da Transição.
Entretanto, o ministro Gilmar Mendes, decidiu nesse domingo (18) autorizar que o governo abra um crédito extraordinário para o pagamento de programas sociais. Com isso, Lula não precisa mais da PEC da Transição para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023.
Imagem: Fellip Agner/shutterstock.com
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