Fique atento: esta mudança pode fazer você perder sua CNH

Em suma, é isso que o Artigo 139, inciso VI, do Código do Processo Civil, determina a partir de agora. Assim, a partir dessa mudança, o juiz pode determinar uma série de medidas quando o indivíduo estiver em situação de débito com a União.

Além disso, a nova regra vai além da questão de dirigir, isto é, a nova determinação aponta que você pode perder sua CNH e, até mesmo, o seu passaporte, caso o juiz entenda que essa decisão é cabível.

Como você pode perder a CNH?

Conforme a mudança da lei, o juiz pode determinar o cumprimento da apreensão da CNH e do passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e a proibição de participar de concursos públicos.

Assim, entre os motivos que podem fazer você perder sua CNH, se destaca a dívida com o Estado. Isso porque o ministro do STF, Luiz Fux, relator da medida, estabeleceu que o não pagamento de tributos pode acarretar nessas penalidades.

Contudo, a decisão de Fux é polêmica, sendo que, tanto ministros do próprio STF, quanto partidos políticos, apontaram que penalizar o indivíduo por dívidas é uma política inconstitucional.

Polêmica envolvendo a decisão

O Partido dos Trabalhadores (PT) havia entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 5941, contra a decisão de Fux. Contudo, os ministros do STF rejeitaram a ADI. Segundo o PT, o cumprimento das decisões da Justiça não pode ser maior que os direitos fundamentais do brasileiro.

Edson Fachin, ministro do STF, também se mostrou contrário a uma parte da mudança. Em suma, Fachin não concordou com a parte que envolve a aplicação de penas elevadas devido à existência de dívidas.

Todavia, Fux defendeu não haver excessos na mudança, sendo que caberá ao juiz determinar a punição. Dessa forma, o contribuinte deve se atentar à mudança, afinal, corre o risco de perder sua CNH por débitos.

Imagem: rafapress / Shutterstock.com