Funcionário público pode abrir CNPJ como MEI?

Se você é funcionário público e sonha em abrir o seu próprio negócio, é natural que tenha algumas dúvidas sobre a possibilidade de abrir um CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual).

Afinal, essa modalidade empresarial é conhecida por ser mais simples e menos burocrática para quem deseja empreender.

Por isso, este texto é para esclarecer as principais dúvidas sobre o tema e explicar como funciona a legislação relacionada ao assunto. Acompanhe para entender melhor as possibilidades e limitações existentes aos funcionários públicos que desejam se tornar empreendedores.

O que diz a legislação?

De acordo com a legislação estatutária da maioria dos estados e municípios, bem como o estatuto do funcionalismo público federal, é vedado ao funcionário público abrir um CNPJ como MEI. 

Isso ocorre porque, conforme estabelecido pela Lei 8.112/90, o servidor público não pode gerenciar ou administrar empresas privadas, sejam personificadas ou não personificadas. Em outras palavras, não é permitido que o servidor público exerça a função de gestor de um negócio como MEI.

O que um funcionário público pode fazer?

No entanto, é importante destacar que o funcionário público pode participar de uma empresa, mas apenas como cotista ou acionista, dessa forma, não pode administrá-la. A regra se aplica tanto para os servidores públicos federais quanto para funcionários dos estados e municípios.

É fundamental que o funcionário público siga as normas e regras estabelecidas em relação à sua atividade, a fim de evitar problemas futuros com a administração pública e garantir a sua segurança jurídica. 

Por isso, antes de tomar qualquer decisão em relação ao seu negócio, é essencial buscar informações claras e precisas sobre as leis da sua atuação. Vale ressaltar que existem outras opções para quem deseja empreender, como a abertura de uma empresa em sociedade com outras pessoas, por exemplo.

Imagem: H_Ko | shutterstock.com