Ganhou processo contra o INSS e não recebeu até hoje? Conheça a venda de precatórios

Beneficiários que tiveram um processo contra o INSS julgado procedente e aguarda o pagamento, possuem uma opção de antecipação do pagamento que poucos conhecem. Isso porque, a Constituição Federal permite a venda de precatórios para empresas especializadas. Dessa forma, é possível sair da fila de pagamento e receber parte do valor do título, transferindo a dívida para o credor que adquiriu o precatório.

Assim, principalmente após a aprovação da PEC dos precatórios, em 2021, muitos aposentados e pensionistas estão optando por este tipo de negociação, uma vez que se criou o teto de gastos, que, na prática, permite um atraso ainda maior no pagamento dos títulos. Acompanhe conosco e veja como funciona a situação.

Afinal, o que é um precatório?

Primeiramente, é importante entender o que é um precatório e como acontece sua tramitação. Em resumo, qualquer ação contra a União, estados ou municípios, após transitado e julgado, se torna um título público. Ou seja, uma dívida onde o poder público deve pagar ao titular da ação.

Contudo, para que o pagamento aconteça, é necessário apresentar a dívida ao Tribunal responsável, que irá solicitar ao ente público que a insira na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após isso, determina-se a data de pagamento. E caso a inclusão na LOA aconteça até o dia 2 de abril, o pagamento fica agendado até o último dia do ano seguinte.

Porém, há uma lista de prioridades, e como a PEC determinou um limite máximo para quitação dos títulos, é possível que o pagamento seja postergado para o ano seguinte. Além disso, o título é um precatório apenas se for um valor acima de 60 salários mínimos. Valores inferiores a esse, se tornam Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Como vender precatórios de um processo contra o INSS?

Imagine o seguinte caso: você ganhou uma ação judicial contra o INSS e o valor da causa é superior a 60 salários mínimos. Nesta situação, terá um precatório para receber. No entanto, se optar por não aguardar a data de pagamento, pode entrar em contato com uma empresa que compra precatórios e vender seu título a ela.

Todavia, há um deságio no valor, ou seja, a depender do tipo de título, origem e data prevista para receber, o titular perde uma parte do total do precatório e recebe o restante, de forma rápida. A negociação é validada pelo Tribunal de Justiça e a empresa que comprou o título irá ser dona dele, aguardando o pagamento posterior.

Por fim, a venda de precatórios pode ser realizada tanto pelo titular ou pelos seus herdeiros, no caso da aposentadoria ter se tornado pensão pela morte do beneficiário. Além disso, há casos onde o próprio governo abre ações de negociação, onde oferece pagamento antecipado, também com deságio para o beneficiário.

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