Garantia de 15 meses: este direito do consumidor é pouco conhecido

Pode ser uma surpresa para muitos, mas o CDC (código de defesa do consumidor) exige e obriga a garantia de qualquer item, mesmo que o fornecedor não a ofereça na empresa – às diretrizes da instituição não são superiores às do Código, então desde que esteja expresso no CDC, terá que haver o seu cumprimento.

O disposto sobre garantias e serviços.

Segundo o código de defesa do consumidor, existem três tipos distintos de produtos e serviços, cada um com seu tipo específico de garantia, como os bens duráveis – produtos com uma longa vida útil e sofrem desgaste mínimo; os bens não duráveis, os produtos consumidos integralmente logo após a compra; e os produtos essenciais, relacionados às necessidades humanas básicas. 

Entretanto, de acordo com o Artigo 26 do CDC, o cliente pode relatar quaisquer defeitos óbvios ou facilmente perceptíveis em bens, ou serviços não duráveis no prazo de 30 dias após o recebimento, enquanto o prazo para bens duráveis é de 90 dias.

Diante disso, o prazo é contado a partir da data de entrega do produto, exceto quando for descoberto posteriormente o defeito oculto, nesse caso o prazo é contado a partir da data da descoberta.

Garantia de 15 meses.

Os fornecedores costumam oferecer aos clientes uma garantia contratual, principalmente na compra de aparelhos eletrônicos ou eletrodomésticos. No entanto, vale ressaltar que esse tipo de garantia não visa substituir a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim complementá-la.

Ou seja, ao comprar algum bem durável, como, por exemplo, eletrodomésticos; dispositivos eletrônicos; móveis; automóveis; implantes dentários e entre outros, a garantia vendida ou dada pela empresa de 12 meses, é adicionada aos 90 dias (3 meses), de garantia expresso no CDC.

Ao entender seus direitos como consumidor, você se respalda de enganos ou problemas futuros. Por fim, o prazo de garantia de 15 meses é um importante direito do consumidor no Brasil, pois ajuda a protegê-lo contra produtos defeituosos, além de oferecer mais confiança em suas compras.

Imagem: hedgehog94 / Shutterstock