Uso do ChatGPT para enganar suporte do iFood resulta em justa causa mantida

O caso chamou atenção porque envolve o uso de tecnologia para modificar registros digitais usados em uma disputa com consumidores. Segundo a decisão judicial, o empregado teria alterado fotografias de pedidos enviados a clientes para criar uma aparência de entrega completa e utilizar as imagens como argumento contra reclamações feitas no aplicativo iFood.

Para a Justiça, a conduta ultrapassou os limites de um erro operacional e representou quebra de confiança, especialmente porque o trabalhador ocupava uma função de liderança dentro do estabelecimento.

A sentença foi proferida pelo juiz substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que considerou configuradas hipóteses de falta grave previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Entenda o caso envolvendo o uso do ChatGPT em pedidos de clientes

Após ser desligado por justa causa, o ex-gerente entrou com uma ação trabalhista tentando reverter a penalidade aplicada pela empresa.

Na reclamação, o trabalhador alegou que a hamburgueria teria cometido irregularidades durante o contrato de trabalho. Entre os argumentos apresentados estavam supostas cobranças abusivas realizadas por mensagens de WhatsApp, problemas relacionados aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e atrasos no repasse de valores de empréstimo consignado descontados em folha.

A empresa, por outro lado, afirmou que a demissão ocorreu após a descoberta de uma prática considerada grave: o uso de inteligência artificial para modificar fotografias de pedidos enviados aos consumidores.

Segundo a defesa da hamburgueria, quando um cliente reclamava no aplicativo de entrega sobre a ausência de produtos, o gerente utilizava recursos de inteligência artificial para inserir digitalmente os itens que não haviam sido enviados.

As imagens modificadas eram então encaminhadas ao suporte da plataforma como se fossem registros reais da entrega, com o objetivo de contestar a reclamação e evitar prejuízos financeiros ao estabelecimento.

Justiça considerou a conduta uma quebra de confiança

Durante o processo, a empresa apresentou provas e depoimentos que buscavam demonstrar a ocorrência da prática.

Uma testemunha afirmou ter presenciado o gerente utilizando o ChatGPT para modificar uma fotografia de pedido entregue parcialmente. Conforme o relato, um consumidor teria recebido quantidade menor de bebidas do que a solicitada, mas a imagem foi alterada para aparentar que todos os produtos estavam presentes.

Depois da edição, a fotografia teria sido utilizada para questionar a reclamação registrada pelo cliente junto ao aplicativo de entregas.

Ao avaliar o conjunto de informações apresentadas, o magistrado entendeu que a alteração de evidências digitais comprometia a confiança necessária para o exercício da função de gerente.

Segundo a decisão, um profissional responsável pela administração de uma unidade comercial possui dever ampliado de responsabilidade, já que suas atitudes podem impactar a reputação da empresa, a relação com consumidores e a parceria com plataformas de venda.

Uso de inteligência artificial no trabalho exige responsabilidade

O caso também destaca uma discussão crescente no mercado: o uso de ferramentas de inteligência artificial por funcionários.

Recursos como o ChatGPT e outros sistemas de geração e edição de conteúdo podem auxiliar empresas em diversas atividades, desde atendimento ao cliente até criação de materiais e organização de informações.

No entanto, a utilização dessas tecnologias para alterar documentos, imagens, registros ou informações com objetivo de induzir terceiros ao erro pode gerar consequências jurídicas.

A tecnologia em si não foi o ponto central da decisão judicial. O problema analisado foi a finalidade atribuída ao uso da ferramenta: modificar uma evidência para apresentar uma versão diferente dos fatos.

Especialistas em direito trabalhista destacam que a inteligência artificial deve ser utilizada dentro de regras internas claras, principalmente em funções que envolvem relacionamento com clientes, controle de informações e tomada de decisões.

Quais situações podem levar à demissão por justa causa?

A justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador e ocorre quando há uma falta considerada suficientemente séria para romper a relação de confiança entre empregado e empregador.

A CLT estabelece diferentes situações que podem justificar esse tipo de desligamento.

Entre elas estão:

• ato de improbidade;
• mau procedimento;
• desídia no cumprimento das funções;
• indisciplina ou insubordinação;
• violação de informações ou regras internas;
• atos que prejudiquem a confiança necessária ao cargo.

No caso analisado pela Justiça de Brasília, a conduta foi enquadrada como ato de improbidade e mau procedimento, conforme previsto no artigo 482, alíneas “a” e “b”, da CLT.

Alegações de assédio moral feitas pelo trabalhador foram rejeitadas

Além de tentar anular a justa causa, o ex-gerente também alegou ter sofrido assédio moral por parte da empresa.

A acusação envolvia cobranças consideradas excessivas realizadas por mensagens de WhatsApp.

Entretanto, ao analisar as conversas apresentadas no processo, o juiz concluiu que o conteúdo não demonstrava uma perseguição contínua ou tratamento abusivo.

Segundo a decisão, os diálogos indicavam, em grande parte, uma relação profissional considerada cordial entre o gerente e o proprietário da hamburgueria.

Dessa forma, a Justiça entendeu que não havia elementos suficientes para caracterizar assédio moral.

Problemas com FGTS e empréstimo consignado também foram analisados

O processo também envolveu questionamentos sobre obrigações trabalhistas da empresa.

Em relação ao FGTS, a Justiça verificou que os depósitos foram realizados posteriormente pela empregadora. Apesar do atraso, o magistrado considerou que a situação não configurava uma falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Sobre o empréstimo consignado, a empresa reconheceu que houve atraso no repasse dos valores descontados do salário.

Porém, segundo a decisão, o trabalhador não comprovou prejuízos decorrentes do atraso, como inclusão do nome em cadastros de inadimplentes ou outros danos financeiros.

Por esse motivo, o pedido de indenização também foi rejeitado.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital