Devido às mudanças propostas no ano passado pela Lei Complementar 192/2022, o Rio de Janeiro acumulou perda de mais de R$10 bilhões para 2023. Isso porque a LC alterou a cobrança do ICMS para a redução do combustível em todo o país.
Assinado em 30 de junho de 2022, o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro permitiu que houvesse a flexibilização da dívida do estado com a União.
No total, o RJ devia R$148,1 bilhões e começou a pagar de forma parcelada desde agosto — R$300 milhões por mês. Porém, para Castro, é necessário uma mudança nas parcelas e nos prazos.
No atual modelo, o Rio de Janeiro quitaria a dívida apenas em 2031. Porém, o comprometimento do valor mensal também impactará o uso do dinheiro público em ações do novo governo fluminense.
Outras regras impostas pelo regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro
Além do pagamento da dívida, o regime de recuperação fiscal do RJ com a União prevê um teto de gastos para os 3 poderes no estado. Outros pontos do acordo, que Castro pretende negociar com o Governo Federal e estão no contrato atual, são:
- concessão de menor isenção e incentivos fiscais reduzidos para empresas do Rio de Janeiro;
- aumento da taxa de ICMS para alguns setores;
- criação de um plano de demissão voluntária para servidores públicos estaduais;
- empréstimo de R$3,5 bilhões ao Rio de Janeiro, mediante garantia das ações oriundas da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do estado (Cedae).
Mesmo com uma pauta tão importante e complexa, houve tempo para Castro informar a Lula sobre a remoção dos acampamentos no QG Militar na capital fluminense. Segundo o governador, elas aconteceram de modo pacífico na tarde de ontem (9).
Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
