A aprovação da Lei n. 14.176/2021 trouxe uma ótima novidade: ela regulamentou o auxilio-inclusão. Agora o governo dá R$ 660 de benefício para pessoas que estão voltando para o mercado de trabalho. A ideia é incentivá-las a procurar um novo emprego.
Governo dá R$ 660 para estes brasileiros voltarem a trabalhar
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – criou o auxílio-inclusão para quem recebe ou recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que conseguiu um trabalho ou abriu um MEI.
O objetivo é proporcionar uma maior independência financeira a esses cidadãos, já que o benefício garante que o contemplado não perca a renda do BPC ao ingressar no mercado de trabalho
Governo dá R$ 660 para quem cumprir as exigências
De acordo com a normativa vigente, o beneficiário do auxílio-inclusão recebe a metade do valor atual do BPC, que é de um salário mínimo. Dessa forma, em 2023, o governo faz o repasse de R$ 660 para os esses cidadãos.
Entretanto, para conseguir o auxílio-inclusão, a Pessoa com Deficiência (PcD) precisa cumprir alguns requisitos. São eles:
- Nos últimos 5 anos receber ou ter recebido o BPC;
- Possuir deficiência de nível médio ou grave;
- Ganhar, no máximo, dois salários mínimos por mês;
- Ter uma renda per capita de ¼ do salário mínimo;
- Estar com o cadastro do CadÚnico (Cadastro Único) em dia;
- Estar com o CPF regular.
O governo disponibiliza os R$ 660 enquanto a pessoa atender a esses requisitos. Assim, quando ela deixa de cumpri-los, ela perde o auxílio-inclusão.
Como solicitar o benefício?
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O governo dá R$ 660 para a PcD que cumpre os requisitos, mas ela precisa fazer o pedido do auxílio. Nesse caso, o requerente pode entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através da central 135, das 7h às 22h, de segunda a sábado.
Além disso, é possível solicitar o auxílio por meio do site oficial da autarquia ou pelo aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS).
Imagem: Vergani Fotografia / shutterstock.com
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