O Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) trouxe uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta a igualdade salarial entre gêneros, de acordo com a recém-promulgada Lei nº 14.611. O documento estabelece as diretrizes para a administração da transparência e dos critérios remuneratórios, tendo efeito a partir de 1º de dezembro.
A norma prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego irá elaborar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento terá informações do eSocial e do Portal Emprega Brasil.
Esse relatório será publicado nos meses de março e setembro de cada ano. O intuito é identificar desigualdades salariais e, caso constatadas, exigir que os empregadores desenvolvam planos de mitigação em até 90 dias, os quais serão entregues às entidades sindicais pertinentes.
Canal de denúncias
Além disso, como parte desse marco regulatório, será inaugurado um canal de denúncias de discriminação salarial e critérios remuneratórios, disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Dessa maneira, esse mecanismo visa a garantir a efetividade das medidas, permitindo que funcionários relatem possíveis violações.
Ademais, o relatório, disponível nas páginas da internet e redes sociais das empresas, deve contemplar informações essenciais, desde cargos até os diversos componentes da remuneração, garantindo transparência e igualdade salarial entre homens e mulheres em funções equiparadas.
Entendendo a Lei da Igualdade Salarial
Sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei nº 14.611 impacta empresas com 100 ou mais empregados no Brasil. O decreto subsequente, nº 11.795/2023, detalha as obrigações, exigindo a divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
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Em suma, o governo brasileiro dá um passo importante na promoção da equidade salarial, fornecendo instrumentos para identificação e correção de disparidades. Dessa forma, espera-se que a medida possa instituir uma cultura de transparência essencial para a construção de ambientes de trabalho justos e inclusivos.
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