INSS: cartão consignado entra nas mudanças do Desenrola

A decisão foi publicada na Medida Provisória nº 1.355, divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 4 de maio de 2026.

Segundo o texto, a extinção do produto começará em 2027 e será feita de forma gradual até 2029.

A mudança faz parte de um pacote mais amplo de reformulação do crédito consignado, após investigações apontarem irregularidades em contratos feitos com aposentados e pensionistas.

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O que é o cartão consignado do INSS?

O cartão consignado funciona como uma modalidade de crédito vinculada ao benefício previdenciário.

Diferente de um empréstimo tradicional, o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da aposentadoria ou pensão recebida pelo segurado.

Na prática, isso reduz o risco de inadimplência para os bancos e permite taxas de juros menores em comparação ao crédito comum.

Existiam duas modalidades principais:

• Cartão de crédito consignado;
• Cartão benefício consignado.

Ambos utilizavam parte da margem consignável do beneficiário.

Como funcionava a margem do consignado?

Até agora, aposentados e pensionistas podiam comprometer até 45% da renda mensal com operações consignadas.

Esse limite era dividido da seguinte forma:

• 35% para empréstimos consignados tradicionais;
• 5% para cartão de crédito consignado;
• 5% para cartão benefício.

Com as novas regras, a margem específica para cartões começa a ser eliminada gradualmente.

Quando o cartão consignado será extinto?

Segundo a medida provisória, o processo começará em janeiro de 2027.

A cada ano, o percentual destinado ao cartão consignado será reduzido em dois pontos percentuais até chegar a zero.

Cronograma previsto

O modelo deverá funcionar assim:

Até dezembro de 2026

Ainda será permitido utilizar os 5% destinados ao cartão consignado.

A partir de 2027

A margem começará a cair gradualmente.

Em 2029

As operações devem ser totalmente proibidas.

Na prática, o governo pretende extinguir completamente essa modalidade de crédito.

Por que o governo decidiu acabar com o cartão consignado?

A decisão ocorre após investigações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União apontarem problemas graves em contratos feitos com beneficiários do INSS.

Dados apresentados pelo governo indicaram que:

• 36% dos aposentados disseram não reconhecer contratações;
• 25% afirmaram não ter solicitado o cartão;
• 36% disseram não ter recebido os valores do saque relacionado ao crédito.

As investigações também apontaram suspeitas de:

• Vendas casadas;
• Contratos sem autorização clara;
• Descontos indevidos;
• Fraudes envolvendo aposentados e pensionistas.

Segundo auditoria do TCU, possíveis irregularidades no consignado podem ter movimentado cerca de R$ 219 bilhões em descontos em apenas três anos.

Consignado tradicional continua existindo

Apesar do fim gradual do cartão consignado, o empréstimo consignado tradicional não será encerrado.

O modelo continuará disponível para:

• Aposentados;
• Pensionistas;
• Servidores públicos;
• Beneficiários autorizados.

O que muda é a redução do limite total de comprometimento da renda.

Margem consignável também vai diminuir

Outra mudança importante prevista no novo Desenrola é a redução gradual da margem consignável total dos aposentados.

Hoje, o limite máximo é de 45%.

Com as novas regras:

• O teto inicial cai para 40%;
• Depois será reduzido gradualmente;
• A meta final é retornar aos antigos 30%.

Segundo o governo, a ideia é evitar superendividamento entre aposentados e pensionistas.

Redução será gradual

Assim como ocorre com o cartão consignado, a margem total deverá cair aos poucos.

A previsão é de redução de dois pontos percentuais por ano até atingir o novo limite definitivo.

Prazo maior e carência para pagamento

O governo também anunciou mudanças que podem facilitar renegociação de dívidas.

Entre elas:

Prazo maior para pagamento

O tempo máximo para quitar empréstimos passará de oito para nove anos.

Carência de até 90 dias

Os segurados poderão ter até três meses antes do pagamento da primeira parcela.

Segundo o governo federal, a medida busca aliviar o orçamento de aposentados em situações financeiras mais delicadas.

Contratação do consignado segue suspensa

Apesar das mudanças anunciadas, novas contratações do consignado seguem suspensas temporariamente.

A suspensão ocorreu após decisão cautelar do TCU.

O tribunal determinou que:

• INSS;
• Bancos;
• Instituições financeiras

interrompessem novas liberações até reforço das medidas de segurança.

Biometria passa a ser exigida

Uma das principais exigências implementadas após as investigações foi a adoção de biometria para contratação do consignado.

O objetivo é reduzir fraudes e evitar empréstimos feitos sem autorização do beneficiário.

A medida passou a ganhar força após denúncias envolvendo:

• Assinaturas irregulares;
• Contratações indevidas;
• Golpes em aposentados;
• Falta de transparência em operações financeiras.

Governo quer manter crédito disponível para aposentados

Mesmo com as restrições, o governo afirma que pretende preservar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.

Durante apresentação do novo Desenrola, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o crédito consignado continua sendo considerado importante para milhões de brasileiros.

Isso porque a modalidade possui juros menores em comparação a outras linhas de crédito disponíveis no mercado.

Por que o consignado tem juros menores?

O consignado é considerado uma das modalidades mais seguras para os bancos.

Isso acontece porque as parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário ou salário do contratante.

Com menor risco de inadimplência, as instituições financeiras conseguem oferecer:

• Taxas reduzidas;
• Prazos maiores;
• Aprovação facilitada.

As regras da modalidade são acompanhadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

O que muda para aposentados e pensionistas?

Na prática, os segurados do INSS devem perceber mudanças importantes nos próximos anos.

Menor acesso ao cartão consignado

A modalidade será encerrada gradualmente até desaparecer.

Limite menor para empréstimos

A margem consignável também diminuirá progressivamente.

Mais segurança na contratação

A biometria deve se tornar obrigatória em novas operações.

Prazo maior para pagamento

O novo Desenrola amplia o tempo máximo de quitação das dívidas.

Especialistas alertam para cuidados com crédito

Mesmo com juros menores, especialistas em educação financeira recomendam cautela na contratação de empréstimos consignados.

Isso porque o desconto automático pode comprometer boa parte da renda mensal do aposentado por muitos anos.

Antes de contratar crédito, a recomendação é:

• Comparar taxas;
• Verificar o CET (Custo Efetivo Total);
• Confirmar autorização da operação;
• Evitar intermediários desconhecidos;
• Conferir contratos diretamente no Meu INSS.

O avanço das regras de segurança e o fim gradual do cartão consignado mostram uma tentativa do governo de reduzir fraudes e reorganizar o mercado de crédito voltado aos beneficiários do INSS.