O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, que busca alterar lei da década de 1970, relacionada a um tipo de investimento de renda fixa: o processo de emissão de debêntures.
Vale destacar que essa é uma das pautas do governo desde abril, quando foi editado um decreto que alterava algumas regras relacionadas à emissão desse ativo financeiro. Assim, a gestão atual busca alterar a legislação da área nos próximos meses.
O Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira, 11 de maio de 2023, publicou o envio do PL, que o Congresso Nacional deve avaliar nos próximos dias. Nesse contexto, é útil entender quais são as alterações e as características desse investimento de renda.
Mudanças no investimento de renda fixa
Inicialmente, vale ressaltar que a legislação atual, a Lei n°6.604, existe desde 15 de dezembro de 1976. Dessa forma, a política de emissão de debêntures é a mesma há quase cinco décadas.
Nesse cenário, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca reformular a política de emissão de títulos desse tipo de investimento de renda fixa.
Não à toa, no final de abril, o governo editou um decreto que buscava ampliar a possibilidade de emissão de debêntures. Inclusive, o texto indicava novos setores prioritários para emissão de debêntures, dos quais estão presentes, por exemplo:
- saneamento básico;
- educação;
- saúde;
- segurança pública;
- unidades ambientais;
- e setores esportivos.
O que são debêntures?
Em suma, debêntures são títulos de dívidas de empresas que não se caracterizam como instituições financeiras ou de crédito imobiliário. Assim, essa é uma forma que as empresas utilizam para captar recursos, além de emitir ações.
Portanto, as empresas usam as debêntures para conseguir capital e investir ou pagar a sua própria dívida. Enquanto isso, os investidores recebem juros por adquirir esse tipo de investimento de renda fixa com lastro na dívida empresarial.
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