Proposta do governo altera todas as regras da inteligência artificial, saiba o que pode mudar

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Sistema Nacional para Inteligência Artificial

O projeto prevê a criação do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), composto pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e até cinco ministérios. O conselho será responsável por liderar e coordenar o SIA, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, uso ético e regulamentação da IA em território nacional.

A iniciativa do Executivo resolve o chamado “vício de iniciativa”, uma vez que somente o governo pode propor leis que criem estruturas administrativas. Dessa forma, o projeto garante que a criação do SIA seja legalmente válida e alinhada às prioridades estratégicas do país.

Estrutura do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial

O CBIA terá funções estratégicas de coordenação e supervisão de políticas de inteligência artificial no Brasil. Entre as atribuições estão:

• Definir diretrizes para o desenvolvimento responsável da IA;
• Coordenar políticas públicas de inovação tecnológica;
• Garantir a integração entre ministérios e órgãos reguladores;
• Acompanhar a implementação do SIA em diferentes setores.

O relator do PL 2338/23, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o desenho do novo projeto foi construído em conjunto com o governo. “Isso é parte de um diálogo nosso com o governo para suprir o vício de iniciativa na parte da governança da IA”, disse. Ele ainda destacou que o projeto será apensado ao PL original, criando um substitutivo unificado.

Papel da ANPD na regulação da IA

Segundo a proposta, a ANPD assume o papel de regulador residual dos setores que não possuam regras próprias para IA. Suas atribuições incluem:

• Editar normas gerais para uso da IA;
• Fiscalizar sistemas de inteligência artificial;
• Aplicar sanções em casos de descumprimento;
• Definir critérios mínimos de transparência;
• Credenciar entidades responsáveis por auditorias independentes.

Além disso, a agência terá a responsabilidade de publicar um relatório anual sobre a implementação das normas, garantindo mais transparência sobre o uso da IA no Brasil.

Transparência e segurança na IA

O governo federal reforça que a regulamentação é essencial para criar um ambiente de previsibilidade jurídica e segurança para investimentos. A regulação da IA deve incluir critérios claros de auditoria, avaliação de riscos e proteção de dados pessoais, promovendo confiança no uso de tecnologias emergentes.

Contexto do PL 2338/23

O PL 2338/23 já aprovado no Senado tem o objetivo de estabelecer regras gerais para o uso da IA, incluindo princípios de ética, transparência e responsabilidade. No entanto, lacunas na governança e na criação de órgãos de supervisão motivaram a elaboração do novo projeto, que visa consolidar essas diretrizes.

O envio do projeto ocorre em meio ao avanço das discussões sobre o PL 2338/23 na Câmara dos Deputados. Em junho, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a necessidade de uma regulação “responsável e equilibrada” para impulsionar o crescimento tecnológico do país.

“A regulação traz previsibilidade e atração de investimento ao país”, afirmou Durigan durante audiência na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial.

Segundo o secretário, o Brasil vive a “hora da terceira geração legislativa”, após o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que coloca o país em posição de destaque no debate global sobre tecnologias emergentes.

Importância estratégica da IA para o Brasil

Durigan destacou que a urgência de tratar do tema é uma oportunidade única para criar uma regulação própria da inteligência artificial:

“A urgência de tratar do tema e a oportunidade de ter uma regulação brasileira da inteligência artificial devem ser ressaltadas como primeiro ponto.”

Ele ainda afirmou que a medida visa garantir que a inovação tecnológica contribua para o desenvolvimento econômico e social, evitando a saída de recursos para outros países sem retorno ao Brasil.

Impactos econômicos e tecnológicos

A proposta também considera os impactos econômicos e tecnológicos da IA, especialmente em relação à instalação de datacenters e à atração de investimentos. Durigan alertou que novas tecnologias pressionam o país a agir rapidamente, diante do interesse crescente de grandes empresas em investir em infraestrutura tecnológica no Brasil.

“Se nada for feito, teremos a mesma lógica de sempre. Veremos essa riqueza sair do Brasil sem adensar cadeias produtivas e sem deixar ganhos para o país.”

O governo afirma estar estruturando uma política específica para datacenters, com foco em inovação, exportação de serviços digitais e impactos ambientais e energéticos.

Crescimento do setor tecnológico

O Brasil busca se posicionar como referência regional em tecnologia e inovação, atraindo investimentos estratégicos e estimulando a criação de empregos qualificados. A regulamentação da IA é vista como um fator decisivo para consolidar o país como polo tecnológico, capaz de competir globalmente.

Próximos passos do projeto

Segundo o deputado Aguinaldo Ribeiro, a expectativa é que o novo texto — agora unificado — seja votado nas próximas semanas. A aprovação definirá, pela primeira vez, um modelo nacional de governança, supervisão e transparência para sistemas de inteligência artificial no Brasil.

A votação do projeto será um passo decisivo para consolidar a regulação da IA, alinhando o país às melhores práticas internacionais e garantindo que a tecnologia seja usada de forma ética, segura e eficiente.

Desafios e oportunidades

Entre os principais desafios estão:

• Garantir a interoperabilidade das normas com legislações existentes;
• Promover a capacitação de profissionais para fiscalizar e auditar sistemas de IA;
• Equilibrar inovação tecnológica e proteção de dados;
• Evitar centralização excessiva de poder regulatório.

Por outro lado, as oportunidades incluem:

• Atração de investimentos estrangeiros e nacionais;
• Criação de empregos especializados em tecnologia;
• Maior transparência e confiança no uso de sistemas de IA;
• Fortalecimento da economia digital e tecnológica do país.

Conclusão

O projeto do governo federal representa um marco na regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Com a criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e do Conselho Brasileiro de IA, o país busca alinhar inovação, transparência e segurança, oferecendo previsibilidade jurídica e fortalecendo o setor tecnológico.

O envio do projeto ao Congresso e sua integração ao PL 2338/23 refletem o esforço do Executivo em suprir lacunas legislativas e garantir que o Brasil esteja preparado para o avanço da IA em diferentes setores da economia.

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