O governo federal fez um anúncio importante para MEIs (Microempreendedores Individuais) nesta segunda-feira (3). O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou a data de início para a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
Governo faz anúncio importante para MEIs
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) deverão cumprir com obrigatoriedade imposta peo governo. Confira o que muda!
Dessa forma, os MEIs terão que cumprir com a obrigatoriedade da emissão do documento apenas a partir de 1º de setembro. Entenda o que é a NFS-e e qual o objetivo do documento.
O que é a NFS-e obrigatória aos MEIs?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital. A NFS-e é utilizada para registrar a prestação de serviços e o recolhimento de tributos (principalmente o ISS – Imposto Sobre Serviços) pelos prestadores. O documento substitui a nota fiscal de serviços impressa, trazendo maior agilidade, eficiência e segurança ao processo de emissão e gestão de dados fiscais.
Os órgão públicos, geralmente as Secretarias Municipais de Fazenda, são responsáveis por emitir e armazenar a NFS-e eletronicamente, já que o ISS é um imposto de municipal. Cada cidade possui suas próprias regras e procedimentos para a emissão e utilização da NFS-e. Além disso, alguns municípios até disponibilizam sistemas próprios para a emissão das notas.
Assim, com o objetivo de uniformizar a emissão de notas pelo país, que, com o procedimento atual, conta com milhares de regras diferentes, a Receita Federal lançou o NFS-e Nacional em parceria com o Sebrae.
Dessa forma, os MEIs deverão emitir as notas apenas através do portal do governo ou através do aplicativo emissor de NFS-e obrigatoriamente, a partir de 1º de setembro.
Ferramenta já está disponível
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Ainda que a obrigatoriedade da emissão através do portal tenha sido adiada, a ferramenta já está funcionando desde o início do ano, quando foi lançada, em 1º de janeiro.
Os MEIs que tenham interesse em utilizar a plataforma devem realizar o cadastro através do Portal Nacional de emissão de NFS-e. Assim, será possível receber um código e senha para utilizar o programa. Em seguida, os MEIs poderão emitir a nota fiscal através da internet ou do aplicativo (disponível para Android e IOS).
Imagem: Brenda Rocha – Blossom/ShutterStock
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