Governo libera até 90% de desconto em multas para moradores desta cidade; entenda

Ainda, na próxima semana, o programa será sancionado pelo prefeito Arnaldinho Borgo Filho (Podemos) e, assim, haverá também a autorização para que os débitos em atraso que forem renegociados tenham desconto de juros e de multas em até 90%.

Refis

De acordo com o Executivo, o programa era uma solicitação dos próprios moradores de Vila Velha, o que fez com que Arnaldinho criasse o projeto por meio da Mensagem de Lei nº 020/2023 e enviasse ao legislativo municipal.

Ademais, o prefeito argumenta que o Refis irá possibilitar parcelamentos e descontos, oferecendo melhores condições aos moradores de Vila Velha, permitindo, assim, que eles regularizem a situação fiscal com o município. Com isso, a prefeitura espera que haja um incremento na arrecadação, possibilitando mais investimentos em obras e serviços.

Por meio do Refis também é possível ter desconto com processos judiciais, como os acréscimos de encargos administrativos e judiciais (multas, taxas de juros, custas judiciais e atualização monetária).

Quais tributos poderão ser negociados por meio do programa de desconto?

O Refis estará em vigor até 31 de novembro de 2023, de modo que a adesão deverá ser realizada presencialmente na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, na prefeitura de Vila Velha. Confira, abaixo, os tributos e taxas que poderão ser pagos com condições especiais e descontos por meio do programa:

• Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Multas por infração à legislação do município (exceção de obrigações acessórias);
• Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF);
• Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial;
• Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP).

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