Governo liberou o pagamento de R$ 1.200 para mães?

Muitas mães chefes de famílias monoparentais ainda esperam a liberação do pagamento de R$ 1.200, referente a um auxílio do governo. A proposta faz parte do Projeto de Lei 2.099/20, ainda em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto surgiu por meio da dificuldade das mães solos em cuidar da casa e sustentar financeiramente os seus filhos menores de idade, tudo isso sem auxílio de um cônjuge ou companheiro.

Quem deve receber o auxílio do governo de R$ 1.200?

De acordo com o texto da proposta, para acessar o novo auxílio é necessário se encaixar nas seguintes regras:

• Ser maior de idade (mínimo de 18 anos);
• Não trabalhar de carteira assinada;
• Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 606), ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos (R$ 3.636);
• Ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Não receber seguro-desemprego ou o programa federal de transferência de renda.

Por fim, também é necessário ser:

• microempreendedora individual (MEI);
• contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que colabore na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;
• ou trabalhadora informal, que esteja empregada, seja autônoma ou desempregada de qualquer natureza, inclusive como intermitente inativa.

Haverá a aprovação do Projeto?

O benefício do governo está, atualmente, em avaliação pelas Comissões competentes da Câmara dos Deputados. Para que a medida ganhe o aval por parte dos deputados, ainda é necessário a análise das seguintes Comissões:

• Direitos da Mulher (já aprovado em 2021);
• Seguridade Social e Família;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Porém, para que haja a liberação da proposta, ainda é necessário ganhar o parecer favorável do Senado Federal. Feito isso, é necessário enviar o pedido para a sanção do governo. Ou seja, para o Presidente da República, Jair Bolsonaro.

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