Lula dará perdão para multas no indulto de Natal? O governo tem debatido a possível inclusão de um perdão a multas superiores a R$ 20 mil para condenados que não possuem capacidade financeira para quitá-las. O indulto natalino, um instrumento humanitário geralmente utilizado para beneficiar idosos, pessoas com deficiências ou com doenças graves, pode ter uma natureza econômica este ano.
Informações revelam que o Ministério da Justiça enviou para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República um rascunho propondo o perdão para as pessoas condenadas a multas, independentemente de sua condição financeira, se o montante da multa não ultrapassar R$ 20 mil.
Este valor é, atualmente, o mínimo para a propositura de ações de execução fiscal em dívida com a Fazenda Nacional. Assim, caso o valor seja maior, o perdão apenas terá concessão se a pessoa não tiver capacidade econômica de pagar.
Perdão para multas no indulto de Natal é motivo de debate
O indulto natalino com foco econômico é uma proposta polêmica e tem atraído duras críticas. Os indultos natalinos das gestões petistas e do ex-presidente Michel Temer (MDB) incluíam multas de condenados a penas restritivas de liberdade.
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A constitucionalidade destes indultos causou debate no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, quando o ministro Luiz Roberto Barroso argumentou sua inconstitucionalidade, sendo voto vencido. Já nos indultos natalinos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022, o perdão para as multas foi suspenso.
Os detalhes da proposta
O Presidente Lula e sua equipe vão debater o texto da proposta nesta sexta-feira (22). Membros de sua equipe acreditam que uma suma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a legalidade do perdão. Porém, há incertezas sobre o alcance da medida, bem como seu impacto financeiro.
Além da questão do indulto econômico, o rascunho do decreto contém outros pontos consensuais. Por exemplo, o texto proíbe a concessão de indulto natalino para pessoas condenadas por crimes ambientais, contra mulheres e contra a democracia. Assessores presidenciais estão avaliando em quais casos específicos a proibição se aplicará.
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