Governo Lula quer dar perdão para multas no indulto de Natal; veja se sua multa poderá ser perdoada
Governo Lula estuda possibilidade de dar perdão para multas no indulto de Natal. Descubra se você pode se beneficiar!
Lula dará perdão para multas no indulto de Natal? O governo tem debatido a possível inclusão de um perdão a multas superiores a R$ 20 mil para condenados que não possuem capacidade financeira para quitá-las. O indulto natalino, um instrumento humanitário geralmente utilizado para beneficiar idosos, pessoas com deficiências ou com doenças graves, pode ter uma natureza econômica este ano.
Informações revelam que o Ministério da Justiça enviou para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República um rascunho propondo o perdão para as pessoas condenadas a multas, independentemente de sua condição financeira, se o montante da multa não ultrapassar R$ 20 mil.
Este valor é, atualmente, o mínimo para a propositura de ações de execução fiscal em dívida com a Fazenda Nacional. Assim, caso o valor seja maior, o perdão apenas terá concessão se a pessoa não tiver capacidade econômica de pagar.
Perdão para multas no indulto de Natal é motivo de debate
O indulto natalino com foco econômico é uma proposta polêmica e tem atraído duras críticas. Os indultos natalinos das gestões petistas e do ex-presidente Michel Temer (MDB) incluíam multas de condenados a penas restritivas de liberdade.
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A constitucionalidade destes indultos causou debate no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, quando o ministro Luiz Roberto Barroso argumentou sua inconstitucionalidade, sendo voto vencido. Já nos indultos natalinos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022, o perdão para as multas foi suspenso.
Os detalhes da proposta
O Presidente Lula e sua equipe vão debater o texto da proposta nesta sexta-feira (22). Membros de sua equipe acreditam que uma suma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a legalidade do perdão. Porém, há incertezas sobre o alcance da medida, bem como seu impacto financeiro.
Além da questão do indulto econômico, o rascunho do decreto contém outros pontos consensuais. Por exemplo, o texto proíbe a concessão de indulto natalino para pessoas condenadas por crimes ambientais, contra mulheres e contra a democracia. Assessores presidenciais estão avaliando em quais casos específicos a proibição se aplicará.
Imagem: Isaac Fontana / Shutterstock.com
