MEI terá teto maior em 2026? Veja o que diz a proposta

A proposta busca atualizar um teto que permanece congelado desde 2018 e, segundo o governo, já não acompanha a realidade econômica do país. Caso seja aprovada, a medida poderá beneficiar milhares de pequenos empreendedores que hoje correm o risco de deixar o regime simplificado apenas porque ultrapassam o limite de faturamento.

Ao longo deste artigo, você entenderá o que muda na prática, quem pode ser beneficiado, como está a tramitação do projeto, quais setores devem sentir os maiores impactos e o que acontece com quem já foi desenquadrado do MEI.

Leia mais:

Pé-de-Meia volta a pagar em agosto; veja quem recebe e o calendário completo

Por que o governo quer aumentar o limite do MEI?

O principal argumento apresentado pelo governo é que o limite anual de faturamento do MEI não recebe atualização há quase dez anos.

Durante esse período, a inflação reduziu o poder de compra do valor estabelecido em 2018. Na avaliação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), essa defasagem fez com que milhares de pequenos empresários fossem obrigados a deixar o regime simplificado mesmo sem terem registrado um crescimento real de seus negócios.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, mais de 145 mil microempreendedores ultrapassaram o teto permitido entre 2025 e 2026 por causa dessa defasagem.

A proposta pretende corrigir esse cenário para evitar que empresas em fase inicial sejam obrigadas a migrar precocemente para modalidades tributárias mais complexas e, em muitos casos, mais caras.

Como ficam os novos limites de faturamento?

Caso o texto seja aprovado sem alterações, os novos tetos serão implantados em duas etapas:

• até R$ 81 mil por ano: regra atualmente em vigor;
• R$ 110 mil anuais a partir de 2027;
• R$ 140 mil anuais a partir de 2028.

Na prática, isso significa um aumento considerável da receita permitida para permanência no regime do Microempreendedor Individual.

A média mensal permitida também mudaria. Hoje, o empreendedor pode faturar aproximadamente R$ 6.750 por mês. Com o novo limite previsto para 2027, essa média subiria para cerca de R$ 9.166 mensais. Em 2028, alcançaria aproximadamente R$ 11.666 por mês.

Projeto também prevê contratação de até dois funcionários

Outra mudança prevista no PLP 186/2026 envolve a estrutura das empresas enquadradas como MEI.

Atualmente, o microempreendedor pode contratar apenas um empregado.

Pela proposta enviada ao Congresso, esse número poderá subir para dois funcionários, desde que ambos recebam o salário mínimo ou o piso salarial definido para a categoria profissional.

Segundo economistas, a alteração oferece maior capacidade de crescimento para pequenos negócios sem que eles precisem mudar imediatamente de regime tributário.

O impacto esperado na economia

Especialistas avaliam que um dos principais efeitos da mudança será a permanência de um número maior de empreendedores na formalidade.

Hoje, muitos profissionais que se aproximam do teto anual reduzem vendas, deixam de emitir notas fiscais ou até retornam à informalidade para evitar o aumento expressivo da carga tributária decorrente do desenquadramento.

Com um limite maior, o crescimento do faturamento tende a ocorrer de forma mais gradual, permitindo que o empreendedor fortaleça o negócio antes de migrar para outra categoria do Simples Nacional.

Além disso, setores compostos principalmente por pequenos empresários podem ganhar maior estabilidade financeira e capacidade de investimento.

Quais setores podem ser mais beneficiados?

Os impactos da proposta tendem a ser mais relevantes em atividades com grande concentração de microempreendedores.

Entre elas estão:

• comércio varejista;
• alimentação;
• salões de beleza e estética;
• manutenção e reparos;
• construção civil;
• transporte;
• prestação de serviços pessoais.

Já profissionais de atividades regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros e dentistas, continuam impedidos de atuar como MEI. O aumento do limite de faturamento não altera a lista oficial de ocupações permitidas.

O projeto já foi aprovado?

Não.

O PLP 186/2026 ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, será necessária maioria absoluta para aprovação nas duas Casas Legislativas.

Na Câmara dos Deputados são necessários, no mínimo, 257 votos favoráveis. No Senado Federal, o texto precisará receber pelo menos 41 votos.

Existe ainda outro projeto sobre o mesmo tema, o PLP 108/2021, que também trata da atualização do limite do MEI. Por isso, durante a tramitação, os parlamentares poderão optar por unificar as propostas ou elaborar um texto substitutivo.

Mesmo que seja aprovado, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial e poderá exigir regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional antes de entrar em vigor.

Quando as novas regras passam a valer?

Mesmo que o Congresso conclua a votação ainda em 2026, as mudanças não produzirão efeitos imediatos.

O próprio texto estabelece vigência futura, prevendo:

• limite de R$ 110 mil apenas em 2027;
• limite de R$ 140 mil somente em 2028.

Além disso, a implementação depende da previsão dos impactos fiscais nas respectivas leis orçamentárias, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem já foi desenquadrado poderá voltar ao MEI?

O aumento do teto não garante retorno automático ao regime.

Quem foi desenquadrado por ultrapassar o limite continuará sujeito às regras vigentes no período em que ocorreu o excesso de faturamento.

Isso significa que permanecem válidas eventuais cobranças de tributos, diferenças no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multas, juros e demais obrigações fiscais.

No entanto, caso a proposta seja aprovada, o empreendedor poderá solicitar um novo enquadramento futuramente, desde que:

• cumpra todos os requisitos do MEI;
• exerça atividade permitida;
• esteja dentro do novo limite de faturamento;
• siga os procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A expectativa é que, se mantidas as regras atuais, esse pedido continue sendo realizado durante o mês de janeiro pelo Portal do Simples Nacional.

Quais erros mais levam ao desenquadramento?

Especialistas apontam que muitos problemas poderiam ser evitados com um controle financeiro mais rigoroso.

Os erros mais comuns incluem:

• deixar de registrar todas as receitas;
• considerar apenas notas fiscais emitidas;
• esquecer pagamentos recebidos por Pix, cartão ou dinheiro;
• confundir faturamento com lucro;
• ignorar o limite proporcional no primeiro ano de atividade.

Também é comum que o empreendedor perceba o excesso de faturamento apenas na declaração anual, quando já pode haver cobrança retroativa de tributos.

Outro cuidado importante é a emissão correta de notas fiscais quando exigidas pelo cliente. A ausência desse documento pode resultar em denúncias aos órgãos fiscais e aplicação de penalidades.

O aumento do teto resolve todos os desafios do MEI?

Embora seja considerada uma atualização relevante, especialistas ressaltam que o reajuste do limite de faturamento não resolve todos os desafios enfrentados pelos pequenos empreendedores.

Questões como acesso ao crédito, capacitação, simplificação tributária, redução da burocracia e incentivo ao crescimento empresarial continuam sendo apontadas como fatores importantes para fortalecer os pequenos negócios no país.

Ainda assim, a atualização do teto é vista como uma medida capaz de reduzir distorções provocadas pela inflação acumulada ao longo dos últimos anos e preservar empresas dentro da formalidade por mais tempo.

Conclusão

O PLP 186/2026 representa uma das principais propostas de atualização das regras do Microempreendedor Individual desde a criação da categoria. O aumento gradual do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 pretende adequar o regime à realidade econômica atual e reduzir o número de desenquadramentos causados pela defasagem do teto vigente.

Apesar do potencial impacto positivo para pequenos negócios, a proposta ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, além da sanção presidencial e da regulamentação necessária para sua implementação.

Enquanto o projeto não se transforma em lei, os microempreendedores devem continuar observando o limite atual de R$ 81 mil anuais, manter o controle rigoroso do faturamento e acompanhar a tramitação da proposta para se preparar para eventuais mudanças.