O microempreendedor individual (MEI) poderá ganhar mais espaço para expandir suas atividades caso um conjunto de mudanças anunciado pelo governo federal seja aprovado pelo Congresso Nacional. Entre as propostas estão o aumento gradual do limite anual de faturamento e a autorização para contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios.
Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. A proposta apresentada pelo Executivo prevê elevar o teto de receita para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. As mudanças, porém, ainda dependem de aprovação legislativa e não devem ser tratadas como regras já em vigor.
A iniciativa busca atualizar os limites da categoria, que ficaram sem uma correção ampla por anos, e permitir que empreendedores acompanhem o crescimento de suas atividades sem precisar mudar imediatamente para outro enquadramento empresarial.
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Limite poderá subir em duas etapas
Conforme a proposta anunciada, a alteração no faturamento será gradual. O teto anual, hoje fixado em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028.
Na prática, um profissional que trabalha por conta própria e possui uma pequena loja, por exemplo, poderá ter mais margem para aumentar as vendas sem ultrapassar o limite de receita do MEI. O mesmo pode valer para prestadores de serviços, desde que respeitem as demais exigências aplicáveis à atividade.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro. O limite considera a receita bruta obtida com a atividade empresarial, e não o dinheiro que sobra depois do pagamento de fornecedores, aluguel, contas e outras despesas.
Até que a proposta seja aprovada e regulamentada, o empreendedor deve continuar observando o teto vigente. Ultrapassar o limite atual pode gerar consequências tributárias e exigir o desenquadramento do regime, conforme o valor excedente e as regras aplicáveis.
O que muda para quem está perto do limite atual
O teto de R$ 81 mil corresponde, em uma divisão simples, a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse cálculo ajuda no planejamento, mas não significa que o empreendedor esteja limitado a faturar exatamente esse valor em cada mês, pois o controle considera a receita acumulada no ano.
Com um limite maior, negócios que apresentam crescimento sazonal poderiam ter mais espaço para vender em períodos de maior movimento. Um comércio de bairro, por exemplo, pode registrar receitas superiores em datas comemorativas, enquanto um prestador de serviços pode conquistar novos clientes ao longo do ano.
Mesmo com a possível ampliação, manter registros de vendas, notas fiscais e despesas continua sendo essencial para acompanhar o negócio e evitar problemas fiscais.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Como funciona a proposta de contratação
Outra mudança prevista é permitir que o microempreendedor individual mantenha até dois empregados registrados. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso salarial previsto para sua categoria profissional.
A ampliação pode ajudar negócios que precisam dividir tarefas para atender mais clientes. Um salão de beleza, por exemplo, poderia contar com dois colaboradores para auxiliar no atendimento, enquanto o proprietário se concentra na gestão e na prestação dos serviços.
A contratação, entretanto, não elimina as obrigações trabalhistas. O empreendedor deverá observar o registro formal, o pagamento dos salários, os recolhimentos previdenciários e os demais direitos previstos na legislação. Também será necessário calcular se o aumento da equipe cabe no orçamento da empresa.
O que o MEI deve fazer enquanto as mudanças não são aprovadas?
O projeto de lei complementar que prevê as alterações está em tramitação no Congresso Nacional. Isso significa que deputados e senadores ainda precisam analisar a proposta, que poderá ser aprovada, modificada ou rejeitada. A aplicação dos novos limites depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor das mudanças.
Até lá, o caminho mais seguro é continuar seguindo as regras atuais. O empreendedor deve controlar o faturamento, pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo e manter as informações cadastrais atualizadas.
Também vale procurar orientação do Sebrae ou de um profissional de contabilidade antes de tomar decisões importantes, como contratar mais pessoas ou ampliar as operações com base nos limites anunciados.
Quem já está próximo do teto atual precisa acompanhar a tramitação do projeto, mas não deve presumir que o limite maior já está valendo. A regra aplicável é a que estiver oficialmente em vigor no período de apuração.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital