Governo publica decreto sobre descontos nos salários dos trabalhadores; confira

Na última terça-feira (31), o governo federal publicou o Decreto nº 11.761 no Diário Oficial da União (DOU), que altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que trata sobre a gestão dos descontos em folha de pagamento no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Portanto, a portaria limite os descontos que podem incidir no salário de servidores públicos, empregados, militares, aposentados e pensionistas que tenham a folha de pagamento processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal e também os anistiados políticos que recebem reparação econômica. Veja mais detalhes! 

Desconto nos salários dos trabalhadores

Assim sendo, o por meio da publicação, o governo federal determinou que podem ser descontados dos salários pagos pelo Poder Executivo federal:

• Contribuição sindical;
• Contribuição em favor de fundação ou associação que tenha objetivo social;
• Contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar;
• Prestação de financiamento imobiliária;
• Amortização de despesas de cartão de crédito;
• Amortização de despesas de cartão consignado de benefício.

Limitação

No entanto, a medida prevê que as taxas de juros que serão descontadas dos salários dos servidores deverão ter um limite percentual determinado por ato do Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, os descontos não poderão exceder 45% do subsídio, salário, provento, pensão ou reparação econômica do consignado.

Ademais, de acordo com a portaria, os descontos também poderão ser sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, contato que esteja previsto no contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil. 

Veja também:

Caixa Tem: como liberar uma conta bloqueada por limite de saldo

Enfim, a publicação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  Por fim, o Decreto publicado na terça-feira (31), entra em vigor no prazo de trinta dias a partir da data de sua publicação. Portanto, no mês que vem.

magem: Leonidas Santana / shutterstock.com