Governo fecha contrato milionário para monitorar bitcoin e criptomoedas

De acordo com o documento oficial, foram adquiridas 10 licenças de software especializado em análise de transações baseadas em blockchain. A contratação inclui, além do acesso às ferramentas, transferência de conhecimento no modelo hands on, suporte técnico e atualização tecnológica pelo período de 36 meses.

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Detalhes da contratação do MJSP

Objeto do contrato e escopo tecnológico

O texto do contrato descreve que o objeto da contratação é uma solução de tecnologia da informação e comunicação voltada especificamente à localização, rastreamento e análise de transações com criptoativos. As ferramentas operam a partir da leitura e interpretação de dados registrados em blockchains públicas, permitindo mapear fluxos financeiros e identificar conexões entre endereços digitais.

Segundo o MJSP, as 10 unidades de software adquiridas deverão ser utilizadas em investigações conduzidas em conjunto com a Polícia Federal, ampliando a capacidade do Estado de atuar em crimes financeiros, lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas que envolvam criptoativos.

Valor total e custo unitário

O custo total da contratação foi de R$ 1.700.000,00, o equivalente a R$ 1,7 milhão para acesso às dez licenças. O valor unitário de cada licença ficou em R$ 170 mil, conforme definido em leilão público. O contrato foi assinado em 29 de dezembro de 2025 e terá vigência até a mesma data em 2026.

Histórico do processo licitatório

Redução significativa do valor inicial

Conforme publicado anteriormente pelo portal Livecoins, em outubro de 2025, o concurso público que deu origem à contratação previa um custo inicial estimado em R$ 47 milhões. No entanto, após a fase de lances, o processo foi finalizado com um valor máximo de R$ 8 milhões, muito abaixo do previsto inicialmente.

A empresa vencedora apresentou um lance unitário inferior ao das concorrentes, garantindo o direito de fornecer o serviço ao governo federal. Com isso, a expectativa é de que o fornecimento das licenças e o treinamento de servidores públicos tenha início nos próximos meses.

Treinamento e capacitação de servidores

Além do acesso ao software, a contratação prevê a capacitação técnica de agentes públicos. O modelo hands on indicado no contrato sugere que os servidores da Polícia Federal e do MJSP terão contato direto com a operação das ferramentas, aprendendo na prática como interpretar dados e relatórios gerados pelos sistemas.

Governo deve intensificar rastreamento de criptoativos

Atuação conjunta com a Polícia Federal

O contrato estabelece que as ferramentas de rastreio contarão com a participação direta do MJSP e da Polícia Federal nas investigações. A solução ficará sob responsabilidade da Polícia Federal durante os 36 meses de vigência, período em que o uso das tecnologias deve ser ampliado progressivamente.

A expectativa é que o rastreamento de criptomoedas seja aplicado especialmente em casos relacionados a crimes financeiros, organizações criminosas e operações suspeitas que envolvam ativos digitais.

Monitoramento além do bitcoin

Apesar de o bitcoin ser o criptoativo mais conhecido, o escopo da solução contratada vai além. O software deverá permitir o rastreamento de transações em diversas redes blockchain, incluindo Ethereum, Tron, Dash, XRP e várias outras altcoins.

Esse ponto amplia significativamente o alcance das investigações, já que muitas operações ilícitas utilizam múltiplas criptomoedas para dificultar o rastreamento e a identificação de responsáveis.

Início da prática previsto para 2026

Expectativa de implementação gradual

Ao que tudo indica, o uso efetivo das ferramentas deve começar em 2026. A implementação tende a ser gradual, acompanhando o treinamento dos agentes e a integração dos sistemas às rotinas investigativas já existentes.

Especialistas apontam que o Brasil segue uma tendência observada em outros países, que passaram a investir em softwares de análise blockchain como forma de acompanhar a evolução do mercado de criptoativos e os desafios regulatórios associados.

Alertas sobre riscos e limitações do rastreamento

Críticas ao uso de softwares como prova absoluta

Apesar do avanço tecnológico, a contratação também levantou alertas entre especialistas. No dia 28 de dezembro, o advogado e professor Fernando Lopes publicou uma análise em suas redes sociais chamando atenção para os riscos do uso indiscriminado de ferramentas de rastreio de criptomoedas em processos judiciais.

Segundo ele, softwares de monitoramento amplamente utilizados no mundo operam com base em heurísticas, ou seja, em suposições construídas a partir de padrões estatísticos, e não em certezas matemáticas absolutas.

Questionamentos sobre presunção de culpa

De acordo com o professor, há o risco de que relatórios gerados por esses sistemas sejam tratados como verdades incontestáveis por autoridades e tribunais. Isso pode levar à inversão do ônus da prova, em que o cidadão passa a ser considerado culpado até que consiga demonstrar o contrário.

Entre os riscos apontados estão prisões baseadas em erros de classificação, bloqueios de bens de pessoas que apenas transacionaram de boa-fé e a redução da privacidade financeira sob o argumento de segurança pública.

Debate sobre privacidade e segurança jurídica

Falta de clareza sobre o uso prático

Até o momento, não está totalmente claro como o governo federal pretende utilizar, na prática, as informações obtidas a partir do rastreamento de criptomoedas. A ausência de detalhes mais específicos alimenta debates sobre limites, transparência e garantias legais no uso dessas tecnologias.

Especialistas defendem que o uso de softwares de análise blockchain seja acompanhado de critérios rigorosos, supervisão judicial e respeito às garantias constitucionais, para evitar abusos e erros irreversíveis.

Criptomoedas no centro das políticas públicas

Com a contratação, o Brasil se soma a outros países que passaram a incorporar ferramentas digitais avançadas em suas políticas de combate a crimes financeiros. Ao mesmo tempo, a medida reforça a necessidade de um debate mais amplo sobre regulação, privacidade e segurança jurídica no universo dos criptoativos.

Impactos para investidores e usuários de criptomoedas

Atenção redobrada ao ambiente regulatório

Para investidores e usuários de criptomoedas, a iniciativa sinaliza um ambiente de maior vigilância e fiscalização. Embora o objetivo oficial seja combater crimes, o rastreamento em larga escala pode gerar incertezas sobre a proteção de dados e a interpretação de transações legítimas.

Tendência de maior controle estatal

O avanço do rastreamento de criptoativos indica uma tendência de maior controle estatal sobre operações financeiras digitais. O desafio será equilibrar o combate a ilícitos com a preservação de direitos individuais e a segurança jurídica dos participantes do mercado.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital