Governo sanciona auxílio e beneficiários receberão R$ 1.320 por três anos

A liberação do auxílio ocorrerá devido à proibição do transporte, armazenamento e venda do pescado proveniente da pesca em rios da região por 5 anos. Esse bloqueio foi realizado conforme a Lei Estadual 12.197/2023, que entra em vigor em 1° de janeiro. Com essa medida, o governo busca garantir a renda dos pescadores artesanais.

Governador vetou parte da lei que altera a política da pesca

No entanto, o governador vetou o artigo que proibia a análise de solicitações de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho. Essa proposta havia sido aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Além disso, o trecho prevê a proibição de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e da análise de licenciamento ambiental das PCHs. Para Mendes, a proposta invade a competência privativa da União para “legislar sobre águas” e interfere na “competência exclusiva para explorar o aproveitamento energético dos cursos de água”.

Como receber o auxílio para pescadores

Assim, para receber o auxílio, os trabalhadores devem ser pescadores profissionais e artesanais, inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e com cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP), comprovando domicílio no Estado e que a pesca era sua única profissão e principal fonte de renda até a vigência da lei.

Também está prevista uma linha de financiamento da agência Desenvolve MT destinada aos pescadores que recebem o auxílio do Transporte Zero. Essas medidas visam apoiar a categoria e garantir a sustentabilidade econômica dos pescadores na região.

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