Governo se incomoda e terá que compensar estados por perdas no ICMS
Quatro estados conseguiram decisões favoráveis a respeito da compensação financeira do governo federal pelas perdas de arrecadação do ICMS
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Nos últimos dias, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luiz Fux concederam quatro decisões que beneficiam os estados que tentam conseguir compensação financeira do governo federal pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com as decisões, que são provisórias, os governos de Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo estão autorizados a suspender, de maneira imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora. Contudo, o governo federal pode recorrer.
Teto do ICMS
No final de junho foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a lei que que limita o ICMS cobrado sobre itens como gasolina, diesel, comunicações, energia elétrica e transporte coletivo. O valor da arrecadação desse imposto vai 75% para os estados e 25% para os municípios.
Dessa forma, a lei estabelece que um dos mecanismos para a compensação pelas perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos locais repassam à União, mensalmente, para quitar dívidas. Entretanto, só é válido para perdas que ultrapassem o percentual de 5% em relação ao valor do ICMS arrecadado no ano passado.
Perda bilionária
Durante a tramitação da lei, que já está em vigor, estados e municípios teceram duras críticas a ela. Pois, os governos locais preveem uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões por ano. O que pode comprometer políticas e serviços públicos, principalmente na educação e na saúde.
Todavia, Décio Padilha, presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e secretário de Fazenda de Pernambuco afirmou à GloboNews que outros estados também irão enviar ao STF ações semelhantes.
De acordo com Padilha, conforme as liminares vão sendo concedidas “há um natural estímulo para que outros estados também ingressem sobre o mesmo objeto”.
Na próxima terça-feira (2), haverá uma reunião entre os representantes dos estados e da União, articulada pelo ministro Gilmar Mendes, para apaziguar as alterações realizadas na cobrança do ICMS sobre combustíveis.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
