Projeto de lei garante passagem aérea gratuita a PCD em vulnerabilidade social

Foi aprovado um projeto de lei que assegura gratuidade na passagem aérea nacional para autistas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A medida, que ainda tramita na Casa, representa um avanço significativo no combate à exclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas de baixa renda, do transporte aéreo no país.

O que diz o projeto

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 2090/22, de autoria do ex-deputado Milton Vieira.

Entre os principais pontos do substitutivo estão:

• Garantia de gratuidade na passagem aérea nacional para:
  • Pessoas com deficiência;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
  • Desde que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
• Inclusão de acompanhantes:
  • Desconto de 50% na passagem aérea e em transporte coletivo para um acompanhante, se comprovada a necessidade.
• Direito ao transporte gratuito de:
  • Equipamentos médicos utilizados pelo passageiro com deficiência.

Alterações na lei existente

O substitutivo modifica a Lei nº 8.899/94, que já concede passe livre no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A relatora substituiu essa expressão por “em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, com o objetivo de ampliar e atualizar o conceito.

Além disso, o projeto expande o benefício para o transporte aéreo nacional, o que não era previsto originalmente. A relatora destacou que a proposta assegura “proporcionalidade e equidade”, especialmente com a inclusão do acompanhante, que poderá auxiliar na locomoção e cuidados da pessoa com deficiência.

“A presença do acompanhante contribui para a segurança e o bem-estar, reduzindo a demanda por assistência direta da equipe de bordo”, argumentou a deputada.

Benefícios da proposta para a população

A aprovação do projeto representa uma conquista relevante para a população com deficiência e seus familiares. Entre os benefícios diretos e indiretos da proposta, destacam-se:

• Acesso mais democrático ao transporte aéreo, hoje inacessível para muitos.
• Redução da dependência de transporte terrestre, muitas vezes inviável ou inadequado.
• Estímulo à mobilidade intermunicipal e interestadual de pessoas com deficiência.
• Apoio à autonomia e integração social.
• Melhoria no acesso a serviços de saúde, educação e lazer.

Público-alvo da proposta

• Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.
• Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada.
• Famílias que necessitam viajar com acompanhantes para garantir o cuidado adequado.

Critérios de acesso aos benefícios

Segundo o texto aprovado, os seguintes requisitos devem ser atendidos para acesso à gratuidade:

• Comprovação da deficiência com documentação oficial.
• Comprovação da condição socioeconômica, sem exigência de burocracia excessiva.
• Laudo que justifique a necessidade de acompanhante, quando solicitado.

Tramitação do projeto

A proposta está em tramitação conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, caso não haja recurso.

Próximas comissões que analisarão a proposta:

• Comissão de Viação e Transportes
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Caso aprovado em todas essas instâncias, o projeto segue para o Senado Federal e, se não for alterado, pode ser sancionado pela Presidência da República.

Panorama da acessibilidade no transporte no Brasil

O transporte ainda é uma das áreas com maiores obstáculos para as pessoas com deficiência. Apesar de avanços pontuais, diversos problemas persistem:

• Dificuldade de acesso físico a ônibus e trens em cidades do interior.
• Pouca infraestrutura em aeroportos regionais para pessoas com deficiência.
• Escassez de programas voltados ao transporte intermunicipal gratuito.
• Baixo cumprimento de cotas de acessibilidade em empresas de transporte.

Outras legislações relacionadas

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): garante direitos fundamentais e diretrizes para acessibilidade.
• Lei nº 8.899/94: assegura passe livre a pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual, mediante comprovação de renda.
• Decreto nº 3.298/99: define os critérios de deficiência para fins legais.
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao Brasil com status constitucional.

Como se inscrever para o passe gratuito

A proposta ainda não é lei. Mas, uma vez aprovada, espera-se que o processo de solicitação de passagem gratuita seja semelhante ao atual sistema de passe livre interestadual.

Veja como é hoje para o transporte terrestre:

1. Acesse o site do Ministério dos Transportes: https://www.gov.br/transportes/pt-br
2. Busque pela seção Passe Livre para Pessoas com Deficiência.
3. Preencha os dados, envie laudos e comprovantes de renda.
4. Aguarde a análise e emissão do passe digital.

O mesmo modelo poderá ser adaptado ao transporte aéreo, com parceria entre a ANAC e as companhias aéreas.

Apoio popular e institucional

A medida tem ganhado amplo apoio de entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, como:

• Federação Nacional das Apaes
• Movimento Orgulho Autista Brasil
• Instituto Rodrigo Mendes
• Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)

As instituições defendem que a proposta preenche uma lacuna histórica no acesso à mobilidade aérea, oferecendo um direito básico a quem mais precisa.

Desafios para a implementação

Apesar do avanço legislativo, ainda será necessário enfrentar desafios práticos para que a gratuidade funcione:

• Regulamentação clara dos critérios de renda.
• Ajuste dos sistemas de emissão de passagens nas companhias aéreas.
• Capacitação de funcionários aeroportuários para atendimento a passageiros com deficiência.
• Fiscalização eficiente contra fraudes e para garantir a efetividade do benefício.

Expectativas para aprovação no Senado

Caso o texto avance nas próximas comissões da Câmara sem grandes alterações, especialistas acreditam que a tramitação no Senado Federal poderá ocorrer de forma célere.

A atual legislatura tem dado prioridade a temas de inclusão social e mobilidade, e há expectativa de que o projeto seja acolhido com boa receptividade entre os senadores.

Links úteis

• Agência Câmara sobre o projeto:
  https://www.camara.leg.br/noticias/1092261-comissao-aprova-gratuidade-de-passagem-aerea-nacional-a-pessoas-com-deficiencia/
• Portal do Passe Livre (Ministério dos Transportes):
  https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transporte-terrestre/passe-livre
• Lei 8.899/94 (Passe Livre para PCDs): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm