Projeto de lei garante passagem aérea gratuita a PCD em vulnerabilidade social
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na promoção da acessibilidade no Brasil.
Foi aprovado um projeto de lei que assegura gratuidade na passagem aérea nacional para autistas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A medida, que ainda tramita na Casa, representa um avanço significativo no combate à exclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas de baixa renda, do transporte aéreo no país.
O que diz o projeto
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 2090/22, de autoria do ex-deputado Milton Vieira.
Entre os principais pontos do substitutivo estão:
- Garantia de gratuidade na passagem aérea nacional para:
- Pessoas com deficiência;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Desde que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Inclusão de acompanhantes:
- Desconto de 50% na passagem aérea e em transporte coletivo para um acompanhante, se comprovada a necessidade.
- Direito ao transporte gratuito de:
- Equipamentos médicos utilizados pelo passageiro com deficiência.
Alterações na lei existente
O substitutivo modifica a Lei nº 8.899/94, que já concede passe livre no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A relatora substituiu essa expressão por “em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, com o objetivo de ampliar e atualizar o conceito.
Além disso, o projeto expande o benefício para o transporte aéreo nacional, o que não era previsto originalmente. A relatora destacou que a proposta assegura “proporcionalidade e equidade”, especialmente com a inclusão do acompanhante, que poderá auxiliar na locomoção e cuidados da pessoa com deficiência.
“A presença do acompanhante contribui para a segurança e o bem-estar, reduzindo a demanda por assistência direta da equipe de bordo”, argumentou a deputada.
Benefícios da proposta para a população
A aprovação do projeto representa uma conquista relevante para a população com deficiência e seus familiares. Entre os benefícios diretos e indiretos da proposta, destacam-se:
- Acesso mais democrático ao transporte aéreo, hoje inacessível para muitos.
- Redução da dependência de transporte terrestre, muitas vezes inviável ou inadequado.
- Estímulo à mobilidade intermunicipal e interestadual de pessoas com deficiência.
- Apoio à autonomia e integração social.
- Melhoria no acesso a serviços de saúde, educação e lazer.
Público-alvo da proposta
- Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.
- Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada.
- Famílias que necessitam viajar com acompanhantes para garantir o cuidado adequado.
Critérios de acesso aos benefícios
Segundo o texto aprovado, os seguintes requisitos devem ser atendidos para acesso à gratuidade:
- Comprovação da deficiência com documentação oficial.
- Comprovação da condição socioeconômica, sem exigência de burocracia excessiva.
- Laudo que justifique a necessidade de acompanhante, quando solicitado.
Tramitação do projeto
A proposta está em tramitação conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, caso não haja recurso.
Próximas comissões que analisarão a proposta:
- Comissão de Viação e Transportes
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Caso aprovado em todas essas instâncias, o projeto segue para o Senado Federal e, se não for alterado, pode ser sancionado pela Presidência da República.
Panorama da acessibilidade no transporte no Brasil
O transporte ainda é uma das áreas com maiores obstáculos para as pessoas com deficiência. Apesar de avanços pontuais, diversos problemas persistem:
- Dificuldade de acesso físico a ônibus e trens em cidades do interior.
- Pouca infraestrutura em aeroportos regionais para pessoas com deficiência.
- Escassez de programas voltados ao transporte intermunicipal gratuito.
- Baixo cumprimento de cotas de acessibilidade em empresas de transporte.
Outras legislações relacionadas
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): garante direitos fundamentais e diretrizes para acessibilidade.
- Lei nº 8.899/94: assegura passe livre a pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual, mediante comprovação de renda.
- Decreto nº 3.298/99: define os critérios de deficiência para fins legais.
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao Brasil com status constitucional.
Como se inscrever para o passe gratuito
A proposta ainda não é lei. Mas, uma vez aprovada, espera-se que o processo de solicitação de passagem gratuita seja semelhante ao atual sistema de passe livre interestadual.
Veja como é hoje para o transporte terrestre:
- Acesse o site do Ministério dos Transportes: https://www.gov.br/transportes/pt-br
- Busque pela seção Passe Livre para Pessoas com Deficiência.
- Preencha os dados, envie laudos e comprovantes de renda.
- Aguarde a análise e emissão do passe digital.
O mesmo modelo poderá ser adaptado ao transporte aéreo, com parceria entre a ANAC e as companhias aéreas.
Apoio popular e institucional
A medida tem ganhado amplo apoio de entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, como:
- Federação Nacional das Apaes
- Movimento Orgulho Autista Brasil
- Instituto Rodrigo Mendes
- Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
As instituições defendem que a proposta preenche uma lacuna histórica no acesso à mobilidade aérea, oferecendo um direito básico a quem mais precisa.
Desafios para a implementação
Apesar do avanço legislativo, ainda será necessário enfrentar desafios práticos para que a gratuidade funcione:
- Regulamentação clara dos critérios de renda.
- Ajuste dos sistemas de emissão de passagens nas companhias aéreas.
- Capacitação de funcionários aeroportuários para atendimento a passageiros com deficiência.
- Fiscalização eficiente contra fraudes e para garantir a efetividade do benefício.
Expectativas para aprovação no Senado
Caso o texto avance nas próximas comissões da Câmara sem grandes alterações, especialistas acreditam que a tramitação no Senado Federal poderá ocorrer de forma célere.
A atual legislatura tem dado prioridade a temas de inclusão social e mobilidade, e há expectativa de que o projeto seja acolhido com boa receptividade entre os senadores.
Links úteis
- Agência Câmara sobre o projeto:
https://www.camara.leg.br/noticias/1092261-comissao-aprova-gratuidade-de-passagem-aerea-nacional-a-pessoas-com-deficiencia/ - Portal do Passe Livre (Ministério dos Transportes):
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transporte-terrestre/passe-livre - Lei 8.899/94 (Passe Livre para PCDs): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm
