O governo publicou no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 4 de abril de 2023, decisão que determina que mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Em suma, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei n° 14.524, que sanciona a reserva de parte das vagas ofertadas para este grupo de pessoas. Ou seja, esta é uma forma que o Estado tem para “auxiliar” este grupo de pessoas.
Além disso, a decisão relacionada ao Sine não foi a única publicada do DOU nesta terça-feira. A lei para instituir um programa de prevenção e enfrentamento em relação a casos de assédio sexual em serviços públicos também foi publicada.
Lei relacionada ao Sine
Em suma, a Lei n° 14.524 busca auxiliar mulheres que foram vítimas de agressão doméstica. Dessa forma, ao disponibilizar 10% das vagas do Sine, a União busca dar condições para que este grupo consiga encontrar um emprego.
Além disso, esta é uma forma de auxiliar estas mulheres na questão financeira, conseguindo assim este tipo de independência.
A Lei também estipula que se não houver o preenchimento das vagas reservadas, por mulheres vítimas de violência doméstica, estas vagas serão redirecionadas por outras mulheres. Por fim, o Sine vai abrir as vagas para o público geral caso o número de pessoas não complete as vagas da última etapa.
Lei voltada à administração pública
Além da Lei n° 14.524, a Lei n° 14.540 também foi outro destaque na publicação desta terça no DOU. O que não é à toa, afinal foi instituído o Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual e outro Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em toda a administração pública.
Simultaneamente, o governo deve obrigar todas as instituições privadas que prestam serviço público a aplicar este tipo de programa. Dessa forma, tal qual no programa do Sine, o objetivo de Estado e enfrentar este tipo de crime. Por fim, também serve para educar os profissionais sobre tal prática.
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