Haddad diz que mudanças no Imposto de Renda são necessárias; confira!

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Contexto das mudanças

As alterações foram apresentadas durante audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.303/2025. O texto foi elaborado para compensar perdas de arrecadação após mudanças no decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Haddad reforçou que o objetivo principal é combater o déficit fiscal persistente desde 2015, buscando distribuir a carga tributária de forma mais justa, sem penalizar a população de baixa renda.

“Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir”, afirmou o ministro, defendendo que a maior parte do impacto recairá sobre contribuintes de maior renda e empresas com alto faturamento.

Princípio da anualidade e entrada em vigor

Apesar de algumas alterações começarem a valer já em 2025, como o aumento da tributação das bets, a maioria das mudanças no IR sobre aplicações financeiras só entrará em vigor em 2026. Isso ocorre por conta do princípio da anualidade, que determina que aumentos de impostos só podem ser aplicados no ano seguinte à aprovação da lei.

O arcabouço fiscal estabelece, para 2026, um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) e limites para o crescimento das despesas públicas.

Principais mudanças anunciadas

Entre as medidas de maior impacto apresentadas pelo ministro, destacam-se:

Unificação das alíquotas de IR para investimentos

• A alíquota será de 17,5% para renda fixa e criptoativos.
• Objetivo: evitar distorções no mercado e ampliar a justiça tributária.
• O governo argumenta que a medida não afetará a dívida pública, mas ajudará a nivelar o tratamento tributário entre diferentes tipos de investimentos.

Aumento da tributação sobre as bets

• Elevação da alíquota de contribuição sobre o faturamento das empresas de apostas de 12% para 18%.
• Previsão de arrecadação: R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
• Segundo Haddad, a proliferação das bets se tornou um problema de saúde pública, justificando uma intervenção mais rigorosa.

Fim da isenção para títulos incentivados

• Investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas perderão a isenção de IR.
• Expectativa de arrecadação: R$ 2,6 bilhões em 2026.

Outras medidas de arrecadação

• Endurecimento nos critérios para compensações tributárias, com expectativa de arrecadar R$ 10 bilhões por ano a partir de 2025.
• Elevação de 15% para 20% do IR retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
• Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs de alto faturamento, passando de 9% para 15%.

Ajustes em despesas e benefícios

Além das medidas de arrecadação, a MP também estabelece limites e revisões em alguns benefícios:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
• Restrição a 30 dias para concessão de benefícios por incapacidade temporária via Atestmed, com necessidade de perícia médica após esse prazo.
• Teto para compensação financeira da União a regimes previdenciários estaduais e municipais.
• Regras mais rígidas para a concessão do Seguro Defeso, exigindo homologação municipal do registro de pescador e limite de valor.

Impactos esperados

O governo espera que as mudanças aumentem a arrecadação de forma consistente e garantam o cumprimento da meta fiscal. Segundo Haddad, o foco é preservar o crescimento econômico, mantendo inflação e desemprego em níveis baixos.

Especialistas avaliam que, embora o aumento da carga tributária sobre determinados setores possa gerar resistência, a unificação de alíquotas e o fim de benefícios considerados excessivos são passos importantes para melhorar a eficiência do sistema tributário.

Desafios e debates

O tema deve gerar debates intensos no Congresso, especialmente quanto à tributação de investimentos e ao fim das isenções. Investidores e empresas de apostas já sinalizam preocupação com o impacto no mercado.

O relator da comissão mista, deputado Carlos Zarattini, afirmou que pretende ouvir diferentes setores antes de finalizar o parecer, com expectativa de que o texto seja votado ainda este ano.