Herdeiros podem solicitar devolução de descontos indevidos do INSS após falecimento do beneficiário

Contexto das alterações

As mudanças foram estabelecidas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2025. O documento determina que, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, os herdeiros legais do segurado falecido podem solicitar a devolução dos valores diretamente nas agências da Previdência Social.

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Quem pode solicitar a devolução?

Os seguintes herdeiros têm direito de solicitar a devolução dos valores descontados indevidamente:

• Cônjuges ou companheiros(as) do segurado falecido
• Filhos legalmente reconhecidos
• Outros herdeiros previstos na legislação de sucessão

Documentação necessária

Para efetuar a solicitação, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de óbito do beneficiário falecido
• Documento de identidade com foto
• Comprovante de vínculo familiar (certidão de casamento, nascimento ou escritura pública de inventário)

Além disso, os herdeiros devem apresentar uma autorização judicial para atuar no processo de ressarcimento. Essa autorização pode ser por meio de alvará, escritura pública ou na condição de inventariante.

Procedimento para solicitação

O processo de solicitação de devolução dos valores deve ser realizado presencialmente nas agências da Previdência Social. Para agendar o atendimento, os herdeiros podem utilizar os seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS
• Central de Atendimento 135

Durante o atendimento, será necessário informar se o desconto foi ou não autorizado pelo beneficiário falecido. Caso o desconto tenha sido indevido, o INSS iniciará o processo de ressarcimento.

Prazo para solicitação

As novas regras entram em vigor em 30 de outubro de 2025. A partir dessa data, os herdeiros poderão iniciar o processo de solicitação de devolução dos valores descontados indevidamente, desde que apresentem a documentação exigida, como a certidão de óbito e comprovante de vínculo familiar.

A medida visa facilitar o acesso ao ressarcimento e garantir que os herdeiros possam recuperar os recursos que foram retidos de forma indevida, proporcionando mais transparência e proteção aos beneficiários do INSS e seus familiares.

Impacto das fraudes associativas

As fraudes associativas têm sido uma preocupação crescente para o INSS nos últimos anos. Estima-se que milhões de aposentados e pensionistas tenham sido vítimas de descontos indevidos realizados por entidades não autorizadas, como sindicatos ou associações que cobram taxas sem a autorização do beneficiário.

Essas fraudes não apenas prejudicam diretamente os segurados, mas também resultam em prejuízos financeiros significativos para os cofres públicos, afetando a sustentabilidade do sistema previdenciário. Além disso, a falta de regulamentação clara sobre essas cobranças tem dificultado a fiscalização e o combate a essas práticas ilícitas.

Medidas adotadas pelo INSS

Além das alterações nas regras de devolução, o INSS tem adotado outras medidas para combater as fraudes associativas, incluindo:

• Suspensão dos descontos realizados por entidades não autorizadas
• Investigação das entidades envolvidas em práticas fraudulentas
• Parcerias com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União para apuração dos casos

Como os beneficiários podem se proteger

Para evitar ser vítima de fraudes associativas, os beneficiários do INSS devem:

• Verificar regularmente os extratos de seus benefícios
• Não fornecer dados pessoais ou bancários a terceiros
• Utilizar apenas canais oficiais para realizar transações relacionadas ao INSS

Conclusão

As alterações nas regras para devolução de descontos indevidos representam um avanço na proteção dos direitos dos beneficiários do INSS. Os herdeiros agora têm um caminho mais claro e acessível para reaver valores descontados de forma irregular. É fundamental que os segurados e seus familiares estejam atentos às novas normas e utilizem os canais oficiais para garantir que seus direitos sejam respeitados.