Uma moradora do estado de São Paulo enviou uma Ideia Legislativa propondo mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo, para que essa ideia se torne uma Sugestão Legislativa e seja debatida pelo Senado Federal é preciso pelo menos 20 mil assinaturas.
Assim, de acordo com a lei, quando são recebidas 20 mil assinaturas no período de 4 meses, elas são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas.
Aumento da renda para o BPC
À vista disso, a Ideia Legislativa proposta por Maria Regina Severino Medeiros busca aumentar a renda por indivíduo. Além da ampliação da comprovação de gastos aceitos para integrar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em síntese, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS criou o BPC, que garante um salário mínimo mensalmente ao idoso com idade igual ou maior que 65 anos ou à pessoa de qualquer idade com deficiência, que tenha impedimentos para trabalhar.
De acordo com Maria Regina, o custo de vida no Brasil é muito alto. Assim, para pessoas deficientes e idosos os gastos são ainda maiores, devido a compra de medicamentos, terapias, entre outros.
Portanto, para que a Ideia Legislativa se transforme se torne Sugestão Legislativa, é necessário ter mínimo 20 mil assinaturas até 14 de janeiro de 2023, que é a data limite. Contudo, até agora, a Ideia Legislativa conta apenas com 369 assinaturas.
O que é Ideia Legislativa?
Em suma, as Ideias Legislativas têm o objetivo de desenvolver novas leis ou mudar as leis atuais. Assim, elas podem ser enviadas diversas vezes por qualquer pessoa que esteja cadastrada no Portal e-Cidadania. Todavia, embora não haja limite de envios de Ideias Legislativas, não pode haver propostas repetidas. Por fim, após o envio da Ideia Legislativa, a proposta não poderá ser alterada.
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