Idosos conseguem isenções em pedágios, veja como conseguir

Apesar de existirem diversos benefícios previstos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a gratuidade em pedágios de rodovias federais e estaduais não está incluída na legislação atual.

Leia Mais:

Crianças com smartphones muito cedo: veja a idade ideal para o primeiro aparelho

O que garante o Estatuto da Pessoa Idosa?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura uma série de direitos aos cidadãos com 60 anos ou mais, mas os benefícios relacionados ao transporte são voltados principalmente ao transporte coletivo.

Transporte coletivo urbano

Aos idosos com 65 anos ou mais, a lei garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos, exceto para serviços seletivos e especiais. Isso inclui ônibus, metrô e trens urbanos em municípios que adotam a política.

Transporte interestadual

No transporte interestadual, o Estatuto prevê duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa medida visa facilitar a mobilidade de pessoas economicamente vulneráveis.

No entanto, o Decreto nº 5.934/2006, que regulamenta esse direito, é explícito ao afirmar que “Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação.” Ou seja, o benefício é limitado à passagem do transporte coletivo, não alcançando taxas de pedágio para veículos particulares ou coletivos em trânsito.

Idosos têm direito a desconto ou isenção em pedágios?

Atualmente, não existe previsão legal para gratuidade em pedágios para idosos em veículos particulares, nem mesmo para aqueles acima de 70 anos. Algumas concessões estaduais podem oferecer programas locais de descontos, mas são casos isolados e dependem de acordos específicos com concessionárias.

Essa limitação motivou a apresentação de diversos projetos de lei em nível federal e estadual que tentam garantir esse direito a grupos vulneráveis, incluindo idosos e pessoas com deficiência.

Projetos de lei em tramitação

Entre as propostas mais recentes está o PL 518/2023, de autoria do deputado Max Lemos, que busca estabelecer a isenção do pedágio em rodovias federais para condutores idosos com mais de 70 anos.

Detalhes do PL 518/2023

O projeto propõe:

• Isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos;
• Inclusão de deficientes físicos e acompanhantes de deficientes visuais, mentais graves ou autistas;
• Justificativa baseada na proteção do direito constitucional de ir e vir e na necessidade de garantir mobilidade para grupos vulneráveis.

Apesar do impacto social, o PL 518/2023 ainda está em tramitação. Atualmente, encontra-se apensado ao PL 594/2019 e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), uma etapa essencial antes de seguir para votação no plenário.

Enquanto a proposta não é aprovada, a cobrança de pedágios permanece obrigatória para condutores idosos em rodovias federais e estaduais, exceto por eventuais programas regionais de desconto ou gratuidade oferecidos por concessionárias.

Por que a gratuidade ainda não é realidade?

Especialistas em direito e mobilidade apontam que a isenção de pedágio envolve custos significativos para concessionárias e o poder público. A cobrança em rodovias é uma das principais fontes de manutenção e investimentos em infraestrutura, e a implementação da gratuidade exigiria compensações financeiras.

Além disso, há um debate sobre a idade mínima adequada e a abrangência do benefício, especialmente considerando o crescimento da população idosa e a diversidade de condições socioeconômicas.

O que os idosos devem saber

• Direito atual: gratuidade somente no transporte coletivo urbano e interestadual, conforme critérios do Estatuto da Pessoa Idosa.
• Sem isenção: pedágios em rodovias federais e estaduais continuam obrigatórios.
• Projetos de lei: o PL 518/2023 pode mudar essa realidade no futuro, mas ainda depende de aprovação.
• Exceções locais: algumas concessionárias podem oferecer descontos, mas é necessário consultar previamente.

Em resumo, idosos ainda não têm isenção garantida de pedágios, mas a sociedade e legisladores estão discutindo alternativas que possam beneficiar este público, especialmente os com mais de 70 anos. Acompanhar a tramitação do PL 518/2023 é essencial para entender quando e como essa mudança poderá ocorrer.

Imagem: BearFotos/Shutterstock.com