Imóveis abandonados passarão a ser do governo? Entenda

A justificativa para tal lei é a grande quantidade de imóveis abandonados e subutilizados, especialmente na região central do Rio. Além do desuso, muitos destes imóveis estão em um estado crítico de conservação, apresentando risco de desabamento e perigo para pedestres.

Como será o processo de apreensão?

O procedimento de arrecadação desses imóveis ocorrerá quando o proprietário não efetuar os cuidados necessários, como manutenção e pagamento de impostos por, no mínimo, cinco anos.

A partir dessa constatação, o município iniciará um processo administrativo que pode resultar na apreensão da propriedade. Para tal, a prefeitura precisará de um laudo de abandono realizado por servidores públicos e certidões que comprovem os débitos fiscais do imóvel.

Sendo assim, os proprietários receberão uma notificação, concedendo-lhes a oportunidade de apresentar uma defesa. Caso queiram reaver o imóvel, deverão apresentar, dentro de um prazo de 180 dias, um plano de recuperação da propriedade e quitação das dívidas.

Quais serão as possíveis destinações para os imóveis abandonados?

Segundo o decreto, os imóveis abandonados que passarão a ser do governo, poderão ter várias utilidades. É possível destiná-los à prestação de serviços públicos, cedê-los a entidades civis, filantrópicas, assistenciais, educativas ou esportivas, ou até mesmo explorá-los comercialmente, desde que tais entidades se comprometam com a conservação.

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Ademais, todas essas possibilidades são válidas por um período inicial de até três anos. No entanto, a renovação é possível quando os imóveis estejam sob a propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro.

E se o imóvel virar propriedade do município?

O decreto estabelece que é possível utilizar um imóvel público em programas de habitação social e prestação de serviços públicos após três anos.

Em síntese, isso é uma tentativa de aproveitar estruturas já existentes e solucionar o problema dos imóveis abandonados. Estes que representam perigo e também prejuízo para a cidade do Rio de Janeiro.

Imagem: Brian A Jackson / shutterstock.com