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Tem imóveis em holding? Prazo de 31 de dezembro de 2026 pode fazer diferença nos impostos

Avatar de Jéssica Cassana Jéssica Cassana · · 7 min de leitura
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Proprietários que pretendem transferir imóveis para uma holding patrimonial precisam avaliar os efeitos da reforma tributária antes de 31 de dezembro de 2026. A data é relevante para a definição do chamado redutor de ajuste, mecanismo que poderá diminuir a base de cálculo dos novos tributos sobre a venda de imóveis.

A regra está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela Lei Complementar nº 227/2026, e alcança operações sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Dependendo da data de aquisição, do valor atribuído ao imóvel e do enquadramento tributário da empresa, o redutor poderá representar uma diferença significativa na tributação de uma venda futura.

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Por que 31 de dezembro de 2026 é uma data importante?

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Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital

O artigo 258 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece critérios distintos para calcular o valor inicial do redutor de ajuste.

Para imóveis que já pertencem ao contribuinte em 31 de dezembro de 2026, a legislação permite considerar o custo de aquisição atualizado ou, por opção, o valor de referência fiscal do imóvel.

Já para imóveis adquiridos de pessoas que não são contribuintes do regime regular do IBS e da CBS a partir de janeiro de 2027, a regra considera o valor de aquisição, observadas as condições legais.

Essa diferença pode ser especialmente relevante para holdings patrimoniais que concentram imóveis destinados à administração, locação ou futura alienação.

Entretanto, a transferência antes do encerramento de 2026 não garante automaticamente uma economia tributária. É necessário verificar o enquadramento da operação e a possibilidade de aplicação do redutor.

Como funciona o redutor de ajuste dos imóveis?

O redutor de ajuste é um mecanismo criado para evitar que determinados valores já incorporados ao patrimônio imobiliário sejam integralmente considerados na tributação pelo IBS e pela CBS.

Na prática, ele permite descontar um valor da base de cálculo na alienação de imóveis realizada por contribuinte sujeito ao regime regular desses tributos.

O artigo 257 estabelece que o redutor será vinculado aos imóveis a partir de 1º de janeiro de 2027, seguindo os critérios previstos na legislação.

Imóveis adquiridos até dezembro de 2026

Para os imóveis que já pertencem ao contribuinte na data de referência, o valor inicial poderá corresponder ao custo de aquisição atualizado ou ao valor de referência fiscal, conforme a opção legalmente admitida.

A possibilidade de utilizar o valor de referência pode ser vantajosa quando a avaliação fiscal supera o custo histórico do imóvel.

Imóveis adquiridos a partir de 2027

Quando a aquisição ocorrer de pessoa não sujeita ao regime regular do IBS e da CBS, a legislação estabelece como referência inicial o valor de aquisição.

Há regras específicas para imóveis adquiridos de contribuintes do regime regular, inclusive quanto à manutenção de redutores anteriormente vinculados ao bem.

Por isso, não é correto afirmar que toda aquisição realizada a partir de 2027 terá necessariamente tratamento menos favorável.

Qual pode ser a diferença no imposto sobre a venda?

Uma simulação ajuda a compreender os possíveis efeitos financeiros da mudança.

Considere uma holding que pretende vender um imóvel por R$ 1,2 milhão. Para fins ilustrativos, serão comparadas duas situações, sem considerar correção monetária, outras deduções ou particularidades da operação.

InformaçãoAté 2026A partir de 2027
Valor da vendaR$ 1.200.000R$ 1.200.000
Redutor hipotéticoR$ 1.000.000R$ 500.000
Base após o redutorR$ 200.000R$ 700.000

No primeiro cenário, considera-se um imóvel já pertencente à holding em dezembro de 2026, com possibilidade de utilização do valor de referência de R$ 1 milhão.

No segundo, considera-se uma aquisição posterior de pessoa não contribuinte do regime regular, com valor de aquisição de R$ 500 mil.

A diferença entre as bases de cálculo seria de R$ 500 mil.

Isso não significa uma economia tributária desse valor. O imposto efetivamente devido dependerá das alíquotas aplicáveis, do enquadramento da operação e de outros fatores previstos na legislação.

A simulação também não estabelece que a integralização de capital realizada em 2027 será necessariamente tratada como aquisição pelo valor declarado pelo sócio.

Transferir imóveis para uma holding antes de 2027 compensa?

A integralização de imóveis no capital social é uma estratégia utilizada na organização patrimonial e no planejamento sucessório.

Com a reforma tributária, a data da transferência passa a merecer atenção adicional, principalmente quando existe intenção de vender os bens futuramente.

No entanto, a decisão exige uma avaliação mais ampla.

Integralização de imóvel não garante benefício automático

A transferência de um imóvel de pessoa física para uma holding precisa ser analisada conforme as características jurídicas e tributárias da operação.

A legislação não estabelece, de maneira expressa e geral, que toda integralização realizada a partir de 2027 terá como redutor exatamente o valor declarado no capital social.

Dessa forma, não se deve equiparar automaticamente integralização societária e compra e venda para efeitos do IBS e da CBS.

Também é necessário verificar se a holding está sujeita ao regime regular e se a futura alienação estará submetida à tributação prevista na reforma.

Registro do imóvel é essencial para concluir a transferência

Outro ponto importante é que a simples alteração do contrato social não conclui, por si só, a transferência da propriedade imobiliária.

Pelo Código Civil, a propriedade de bens imóveis é transferida mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Isso significa que uma holding pode ter sua alteração contratual arquivada na Junta Comercial sem que a mudança de titularidade do imóvel esteja efetivamente concluída.

Para quem pretende estruturar a operação antes do fim de 2026, o planejamento precisa considerar os documentos exigidos, os procedimentos registrais e eventuais pendências.

ITBI e Imposto de Renda também precisam ser avaliados

A transferência de imóveis para uma holding pode envolver outros efeitos tributários além do IBS e da CBS.

Entre eles estão o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a eventual imunidade constitucional aplicável à integralização de capital e os reflexos no Imposto de Renda.

A análise também deve considerar os custos cartorários, a situação patrimonial dos sócios e as consequências para uma eventual venda futura.

O redutor de ajuste do IBS e da CBS não altera automaticamente o custo fiscal do imóvel para fins de IRPJ e CSLL.

Como será definido o valor de referência dos imóveis?

A legislação determina que o valor de referência seja calculado pelas administrações tributárias com base em informações do mercado imobiliário e características de cada propriedade.

Entre os fatores considerados estão localização, área construída, padrão do imóvel e informações provenientes de registros públicos.

Os valores deverão ser disponibilizados pelo Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

A Lei Complementar nº 214/2025 também prevê a possibilidade de contestação do valor de referência por procedimento específico.

Quando não houver valor disponível em 31 de dezembro de 2026, a legislação admite, nas condições previstas, a utilização de estimativa de mercado por procedimento regulamentado.

A regulamentação publicada em 2026, incluindo o Decreto nº 12.955, detalha aspectos operacionais do novo sistema.

O que os proprietários devem avaliar antes do fim de 2026?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Quem possui imóveis em nome próprio e considera transferi-los para uma holding deve analisar a operação antes de tomar uma decisão exclusivamente baseada na mudança tributária.

Uma avaliação adequada envolve o custo de aquisição dos bens, o valor de mercado, a documentação imobiliária, o regime tributário da empresa e a finalidade da estrutura patrimonial.

Também é necessário projetar os custos envolvidos na transferência e a tributação de uma eventual venda.

A principal consequência da reforma é que a data e as condições de aquisição do imóvel podem influenciar o valor do redutor de ajuste a partir de 2027.

Por isso, antecipar uma transferência sem planejamento pode gerar despesas que superem o benefício esperado. A análise individual, com apoio contábil e jurídico, é essencial para identificar se existe vantagem efetiva na operação.

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