INSS: bancos ajustam juros e restringem crédito consignado para aposentados

Esse movimento ocorre devido à combinação entre as recentes alterações no teto de juros, determinadas pelo governo, e o aumento nos custos de captação no mercado financeiro, que desafiam a rentabilidade do setor.

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Impacto das novas taxas de juros no mercado

Em 2024, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) revisou os limites de juros para o crédito consignado, reduzindo as taxas máximas permitidas. Atualmente, a taxa máxima mensal é de 1,66% para empréstimos pessoais e 2,46% para cartões de crédito consignado.

Essas alterações foram implementadas com o objetivo de proteger os consumidores contra juros abusivos. Porém, o setor bancário argumenta que os custos para captar recursos estão acima de 14% ao ano, tornando inviável operar dentro desses limites.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) alerta que utilizar a taxa Selic como referência para os tetos não leva em consideração os custos de longo prazo enfrentados pelas instituições financeiras. O descompasso entre a velocidade com que os tetos caem em cenários de baixa da Selic e a demora para reajustes quando a taxa sobe também foi criticado pela associação.

Por que o crédito consignado é importante para aposentados

Essa modalidade de crédito é uma das preferidas pelos aposentados devido às condições facilitadas, como taxas de juros reduzidas e o pagamento direto no benefício mensal, diminuindo o risco de inadimplência. No entanto, as novas restrições colocam em risco o acesso a esse recurso por parte dos beneficiários do INSS, que podem acabar recorrendo a opções mais caras e menos vantajosas no mercado.

Os aposentados podem comprometer até 45% de sua renda com operações de crédito, distribuídas da seguinte forma:

• 35% para empréstimos pessoais;
• 5% para cartões de crédito consignado;
• 5% para cartões de benefício.

Esses limites foram criados para prevenir o superendividamento, mas a limitação da oferta pode forçar os beneficiários a optar por linhas de crédito menos seguras.

Desafios enfrentados pelos bancos

Para os bancos, operar dentro dos novos tetos de juros é um grande desafio. O custo elevado para captar recursos no Brasil faz com que muitos optem por restringir ou até suspender as operações de crédito consignado. Instituições de pequeno e médio porte são particularmente impactadas, pois têm menos capacidade de absorver as perdas causadas pela margem reduzida de lucro.

O setor também enfrenta crescente pressão regulatória, o que inclui a necessidade de adaptar-se rapidamente a mudanças nas regras. Isso acaba desestimulando investimentos em modalidades que já possuem margens apertadas, como o crédito consignado.

Disputa judicial sobre a regulação dos juros

A ABBC levou a questão dos tetos de juros ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a definição dessas taxas deveria ser responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme estipulado pela legislação vigente.

O debate sobre a competência regulatória adiciona um novo nível de incerteza ao setor, afetando tanto as instituições financeiras quanto os consumidores que dependem do crédito consignado para complementar sua renda.

Cenário atual em números

Os dados recentes ilustram o impacto das mudanças no mercado:

• 70 instituições financeiras são conveniadas ao INSS para oferecer crédito consignado;
• 41 dessas operam com cartões de crédito consignado, enquanto 24 oferecem cartões de benefício;
• Em maio de 2024, o teto de juros para empréstimos pessoais foi reduzido de 1,68% para 1,66%;
• Para cartões de crédito consignado, a taxa caiu de 2,49% para 2,46%.

Esses ajustes reforçam a necessidade de um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade econômica das operações bancárias, a fim de garantir que os beneficiários continuem tendo acesso ao crédito com condições justas.

Imagem: Freepik