A reforma tributária, aprovada em 2023 e com transição prevista para começar em 2026, tem como foco a tributação sobre consumo e substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. No entanto, as mudanças não se restringem ao setor fiscal. Elas também devem afetar a área trabalhista, impondo às empresas a necessidade de reavaliar benefícios concedidos a empregados e a forma como esses incentivos são formalizados.
A substituição dos tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria um novo cenário para a tomada de créditos. A partir da implementação, a possibilidade de aproveitar créditos tributários dependerá da caracterização formal dos gastos, incluindo benefícios trabalhistas.
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Benefícios precisarão estar formalizados para gerar crédito
Exigência de previsão em normas coletivas
Com a nova regra, benefícios como plano de saúde, vale-alimentação e transporte só poderão gerar créditos de IBS e CBS se estiverem formalmente previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Isso representa um desafio para empresas que hoje oferecem vantagens fora de normas sindicais.
Segundo especialistas, até setores com sindicatos fortes precisarão negociar benefícios que não seguem os padrões da categoria. Já em segmentos com representações sindicais frágeis, a necessidade de formalização será ainda maior, alcançando até benefícios básicos.
Urgência no planejamento
A formalização precisa acontecer antes da vigência plena do novo modelo tributário. Como os acordos coletivos geralmente duram dois anos, se um contrato assinado em 2025 não incluir os benefícios, a empresa perderá a chance de recuperar créditos retroativamente em 2027.
Negociações tardias podem gerar custos adicionais e perda de oportunidades fiscais. Além disso, normas coletivas não podem ser retroativas, o que reforça a importância de revisar os contratos já em 2025.
Novo cenário para sindicatos
Retomada da negociação coletiva
As mudanças podem fortalecer os sindicatos, que ganharão papel central nas negociações. Esse movimento contrasta com a reforma trabalhista de 2017, que reduziu a contribuição sindical obrigatória e limitou a atuação dessas entidades.
Para formalizar benefícios, as empresas precisarão acionar os sindicatos, o que pode envolver pagamento de taxas negociais. Isso tende a aumentar a arrecadação dessas organizações, que caiu drasticamente após a extinção da contribuição obrigatória.
Impacto financeiro nas negociações da Tributação
Em 2017, último ano da contribuição sindical obrigatória, a arrecadação sindical foi de R$ 3,05 bilhões. Em 2021, caiu para apenas R$ 65,5 milhões, segundo o Ministério do Trabalho. Esse novo contexto pode reverter parte dessa perda e devolver protagonismo aos sindicatos.
Desafios para pequenas e médias empresas
Falta de estrutura e riscos de perda de créditos
As pequenas e médias empresas podem enfrentar maior dificuldade para adaptar seus processos. Muitas delas não possuem áreas formais de Recursos Humanos, o que dificulta a negociação com sindicatos e a formalização de benefícios. Segundo estudo da HRTech Mindsight, apenas metade das empresas com até 199 funcionários possui algum sistema de RH e DP.
Sem ajustes, essas empresas podem perder créditos tributários relevantes, comprometendo a competitividade.
Benefícios híbridos ainda geram dúvidas
A legislação atual menciona apenas benefícios tradicionais, como vale-alimentação e plano de saúde, mas não aborda serviços híbridos, como aplicativos de bem-estar, plataformas de academias e benefícios flexíveis. Essa lacuna regulatória poderá levar a disputas judiciais.
Especialistas apontam que a exclusão desses benefícios do sistema de créditos pode contrariar a lógica constitucional de crédito amplo prevista na Emenda Constitucional 132/2023. Há possibilidade de questionamentos judiciais caso a lei complementar imponha restrições consideradas excessivas.
Reforma pode incentivar pejotização
Vantagem tributária para contratação via PJ
Outro ponto de atenção é a pejotização. A depender da regulamentação, empresas poderão se creditar de tributos pagos na contratação de prestadores de serviço pessoa jurídica, mas não poderão utilizar créditos relacionados a encargos trabalhistas da CLT. Esse cenário pode gerar incentivo para substituição de empregados por prestadores PJ.
Por outro lado, o risco trabalhista continua elevado. Em 2024, a Justiça do Trabalho registrou cerca de 285 mil ações sobre vínculo empregatício, aumento de 50% em relação a 2023.
Planejamento previdenciário ganha relevância
A folha de pagamento será um dos poucos espaços que não poderão ser abatidos com créditos de IBS e CBS. Por isso, especialistas indicam que as empresas devem buscar eficiência na contribuição previdenciária patronal. Revisões em encargos e estratégias como a concessão de prêmios sem incidência de INSS podem se tornar alternativas relevantes.
Integração entre áreas será fundamental
As mudanças exigem maior integração entre setores jurídico, fiscal e de recursos humanos. A gestão isolada de cada área pode resultar em perdas de créditos e riscos legais. Empresas devem mapear benefícios concedidos, revisar estruturas de contratação e simular impactos fiscais ainda em 2025, mesmo antes da regulamentação completa da reforma.
Conclusão
A reforma tributária vai além da simplificação de impostos e pode transformar a gestão trabalhista nas empresas brasileiras. A exigência de formalização de benefícios em normas coletivas, o fortalecimento dos sindicatos, a possível pejotização e os ajustes previdenciários são apenas alguns dos desafios.
Organizações que se anteciparem, revisando contratos, negociando benefícios e estruturando processos internos, estarão mais preparadas para aproveitar oportunidades e reduzir riscos em um ambiente regulatório em transformação.
