Segundo dados do Ministério da Economia, o Brasil possui cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, o que corresponde a 57,6% dos negócios em funcionamento no país. Dessa forma, a partir de segunda-feira (3), torna-se obrigatório a estes brasileiros emitirem Nota Fiscal Eletrônica por meio da plataforma do governo federal.
Importante mudança impactará milhares de brasileiros na próxima segunda-feira (3)
Mais de 14 milhões de brasileiros terão até segunda-feira (3) para se adaptar a mudança feita pelo governo. Confira
Assim, não será mais possível emitir o documento através dos sites das prefeituras, é o que prevê a nova Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que estabelece a padronização da emissão da Nota Fiscal em todo o território nacional, abrangendo 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes no Brasil.
Emissão de Nota Fiscal do MEI
No entanto, a emissão do documento será obrigatória apenas para recebimentos de pessoas jurídicas, não contemplando os casos de recebimento por parte de pessoas físicas. A medida tem o intuito de simplificar a tributação municipal e contribuir com os prestadores de serviço.
A Plataforma foi lançada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas.
Como emitir a Nota Fiscal por meio da Plataforma da Receita
Enfim, para emitir a Nota Fiscal, ainda continua necessário que MEI prestador de serviço tenha inscrição estadual ou municipal e, assim, realize os seguintes passos:
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- Acessar site ou o aplicativo NFSe (disponível para Android e iOS);
- Inserir o número do CPF ou CNPJ do cliente;
- Informar o tipo de serviço prestado (corte de cabelo, por exemplo);
- Informar o valor do serviço;
- Pronto, o cliente irá receber uma notificação sobre a emissão da nota por meio de SMS.
Vale destacar que também é possível emitir a Nota Fiscal por meio do aplicativo, mesmo estando sem acesso à internet.
Imagem: wutzkohphoto / shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.