No dia 29 de fevereiro, termina o prazo para as empresas preencherem e enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Assim, o documento, que deve ser submetido semestralmente através do Portal Emprega Brasil, é uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para organizações com mais de cem funcionários.
Importante prazo para empresas está chegando ao fim; confira
As empresas que não respeitarem a data limite podem ser penalizadas com multa administrativa. Confira mais detalhes!
Em síntese, o relatório faz parte da Lei 14.611/2023, e tem como objetivo promover a igualdade salarial entre homens e mulheres nas empresas. Dessa forma, para garantir essa paridade, exige-se que as empresas informem dados salariais e ocupacionais de ambas as categorias, seguindo os critérios informados pelo eSocial.
Sanções para empresas infratoras
No entanto, as empresas que não respeitarem a data limite para envio do relatório podem ser penalizadas com multa administrativa, que chega a até 3% do total da folha de pagamento. Além disso, há a previsão de pagamento de indenizações por danos morais em situações caso haja a comprovação de que a mulher recebe menos do que o homem pelo mesmo trabalho.
Ademais, com o recebimento deste relatório, o MTE poderá solicitar informações adicionais para confirmar os dados enviados. E, assim, proceder com a fiscalização de empresas que não estejam cumprindo as determinações da lei.
Correção das irregularidades
Portanto, quando identificadas as irregularidades, a empresa terá um prazo de até 90 dias para elaborar. E apresentar um plano de ação para correção das mesmas, sob pena de se sujeitar a novas sanções.
Além disso, junto ao relatório, a política pública também exige a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, a capacitação da liderança sobre equidade de gênero, além de incentivo ao ingresso, permanência e crescimento profissional de mulheres no mercado de trabalho.
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Enfim, essas ações visam promover um ambiente de trabalho mais igualitário e justo para todas e todos. Contribuindo para a redução das disparidades salariais ainda presentes no mercado brasileiro.
Imagem: Studio Romantic / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.