A implementação da reforma tributária sobre o consumo começa a mudar a estrutura de arrecadação brasileira a partir de 2027, e um dos pontos que mais gera debates é a criação do Imposto Seletivo (IS). O novo tributo, previsto na Emenda Constitucional da reforma, terá como objetivo cobrar uma tributação adicional sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre as atividades avaliadas pelo governo para receber essa cobrança estão as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A possibilidade de incluir o setor no Imposto Seletivo faz parte das discussões internas sobre a regulamentação do novo modelo tributário.
A ideia defendida por integrantes do governo é que as apostas online recebam um tratamento semelhante ao aplicado a outros segmentos classificados como de maior impacto social, como bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabaco.
O argumento é que o crescimento acelerado das plataformas de apostas digitais criou uma preocupação relacionada ao comportamento compulsivo e ao endividamento de parte dos consumidores.
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O que é o Imposto Seletivo criado pela reforma tributária
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para substituir parcialmente a função regulatória exercida pelo antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Diferentemente de tributos gerais sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IS terá aplicação específica sobre determinados produtos e atividades.
O objetivo não é apenas arrecadar recursos, mas também desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais.
A regulamentação da reforma tributária definiu que o imposto poderá atingir operações envolvendo produtos como:
- bebidas alcoólicas;
- produtos fumígenos;
- veículos considerados poluentes;
- bens minerais;
- outras categorias definidas em lei complementar.
A inclusão das bets amplia o alcance do debate, pois coloca um serviço digital dentro de uma lógica tradicionalmente aplicada a produtos físicos.
Governo avalia tributação das apostas online no novo modelo
O setor de apostas esportivas online passou por uma transformação regulatória recente no Brasil, especialmente após a criação das regras para exploração das apostas de quota fixa.
Com a regulamentação, empresas autorizadas passaram a operar dentro de um ambiente supervisionado pelo governo federal, com obrigações relacionadas a controle, publicidade e prevenção de práticas abusivas.
Agora, a discussão tributária adiciona uma nova camada ao setor.
A avaliação dentro do governo é que as apostas podem ser enquadradas como uma atividade que gera externalidades negativas, principalmente pelos riscos associados ao comportamento compulsivo.
Esse entendimento aproxima o tratamento tributário das bets ao modelo aplicado a produtos cujo consumo pode gerar custos sociais.
Alíquota do imposto seletivo sobre bets ainda não foi divulgada
Apesar das discussões avançadas, o percentual que será aplicado às apostas online ainda não foi oficialmente apresentado.
O governo trabalha com uma alíquota definida internamente, mas o valor permanece em sigilo e pode sofrer alterações antes do envio da proposta ao Congresso Nacional.
A preocupação é encontrar um equilíbrio.
Uma cobrança muito baixa poderia reduzir o efeito regulatório do tributo e gerar pouca arrecadação. Por outro lado, uma alíquota elevada poderia aumentar a resistência política no Congresso e estimular a migração de usuários para plataformas irregulares.
Esse desafio é semelhante ao enfrentado em outros setores tributados de forma elevada, como cigarros e bebidas, nos quais aumentos excessivos podem estimular mercados ilegais.
Reforma tributária precisa equilibrar arrecadação e transição
A criação do Imposto Seletivo faz parte de uma mudança maior na estrutura tributária brasileira.
A reforma prevê a substituição de tributos atuais, como PIS, Cofins e IPI, pela CBS, enquanto estados e municípios passam a trabalhar com o IBS.
A transição será gradual e exige que o governo defina as novas alíquotas de forma que a arrecadação total permaneça equilibrada.
Pela legislação aprovada, a mudança deve preservar a carga tributária global sobre o consumo, evitando uma redução ou aumento abrupto da arrecadação.
Nesse cenário, o cálculo do Imposto Seletivo é considerado uma etapa importante, pois influencia diretamente a definição da CBS.
Governo enfrenta desafio político antes do envio das propostas
Um dos principais obstáculos para a apresentação das regras definitivas está relacionado ao calendário político.
A discussão sobre novas alíquotas de impostos costuma gerar impacto eleitoral, principalmente em períodos próximos às eleições.
No caso da CBS, especialistas conseguem estimar com maior facilidade os efeitos sobre empresas e consumidores, já que o tributo terá uma abrangência ampla.
Já o Imposto Seletivo possui uma estrutura mais complexa, pois as alíquotas devem variar conforme o setor atingido.
Essa característica torna mais difícil prever o impacto final sobre preços e arrecadação.
Por isso, o governo avalia o momento adequado para encaminhar as propostas ao Congresso.
Prazo para definição da CBS envolve participação do TCU
A legislação da reforma tributária estabelece etapas formais para a definição das novas alíquotas.
Uma delas envolve o envio das informações relacionadas à CBS ao Tribunal de Contas da União (TCU), que terá papel de validação dos cálculos apresentados.
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O prazo previsto para essa etapa é 15 de setembro, embora a legislação não estabeleça uma punição automática caso ocorra atraso.
O principal problema de uma eventual demora seria operacional, especialmente pela necessidade de organizar a entrada em funcionamento do novo sistema.
No caso do Imposto Seletivo, existe ainda uma preocupação adicional: a chamada noventena, regra constitucional que impede a cobrança imediata de determinados tributos após sua criação ou aumento.
Outros setores também serão afetados pelo imposto seletivo
Embora as bets estejam entre os temas mais discutidos, elas não são o único segmento avaliado para receber a nova cobrança.
O Imposto Seletivo deverá atingir diferentes setores considerados sensíveis pela legislação.
Um dos pontos de atenção envolve a indústria de bebidas. O governo pretende evitar que o novo sistema reproduza a complexidade existente atualmente na tributação desse mercado.
A intenção é construir regras mais simples, mas sem perder o caráter regulatório do imposto.
Outro setor em debate é o mineral.
A legislação estabelece um limite de alíquota de até 0,25% para determinadas operações envolvendo bens minerais. Ainda existe discussão sobre aplicar esse percentual máximo já na primeira fase ou deixar uma definição mais detalhada para etapas posteriores.
Reforma tributária começa fase de adaptação das empresas
Enquanto as regras finais são definidas, empresas brasileiras já iniciaram o processo de adaptação ao novo sistema.
Durante a fase inicial de testes, contribuintes precisam informar os novos tributos IBS e CBS nas operações, embora sem cobrança efetiva nesse primeiro momento.
A mudança exige ajustes em sistemas fiscais, emissão de documentos eletrônicos e treinamento das equipes responsáveis pela área tributária.
Para empresas menores, a adaptação representa um dos principais desafios, principalmente pela necessidade de acompanhar alterações técnicas e novas obrigações acessórias.
O que muda para consumidores e empresas com o imposto seletivo
Para o consumidor, a principal consequência da criação do Imposto Seletivo pode aparecer nos preços finais de produtos e serviços enquadrados na regra.
No caso das bets, uma eventual cobrança poderá influenciar a estrutura de custos das plataformas, que podem repassar parte desse impacto aos usuários.
Para as empresas, o desafio será acompanhar a regulamentação e entender como o novo tributo afetará margens, preços e planejamento financeiro.
A reforma tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de impostos brasileiro das últimas décadas, e a regulamentação detalhada será fundamental para definir seus efeitos práticos.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
