A chegada do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, vai mudar a tributação de diversos produtos no Brasil a partir de 2027. No setor automotivo, porém, a nova regra prevê situações em que a cobrança será zerada, beneficiando taxistas, pessoas com deficiência (PCDs), pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e compradores de veículos enquadrados no programa Carro Sustentável.
As condições foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro. O texto prevê o início dos efeitos do novo tributo em 2 de fevereiro de 2027 e estabelece regras transitórias para o primeiro ano de implementação.
A isenção não significa que qualquer pessoa pertencente a esses grupos poderá comprar um automóvel sem pagar o imposto automaticamente. É necessário cumprir as exigências legais e, nos casos de taxistas, PCDs e pessoas com TEA, ter o direito ao benefício reconhecido pela Receita Federal.
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Quem terá direito à alíquota zero do Imposto Seletivo?
A medida provisória estabelece quatro situações de alíquota zero para veículos. O objetivo é preservar benefícios específicos e incentivar a aquisição de automóveis com características consideradas mais sustentáveis.
1. Taxistas
Motoristas profissionais que utilizam o automóvel para transporte de passageiros na categoria de aluguel, ou seja, como táxi, poderão comprar veículos com alíquota zero do Imposto Seletivo.
Para ter acesso à vantagem, o comprador precisa comprovar o enquadramento como taxista e obter o reconhecimento do benefício pela Receita Federal. A regra não contempla automaticamente motoristas de aplicativos ou pessoas que utilizam o carro para atividades particulares.
A exigência é importante porque o benefício está associado à utilização profissional do veículo como táxi, conforme as condições previstas na legislação.
2. Pessoas com transtorno do espectro autista
Pessoas com TEA também estão incluídas entre os beneficiários da alíquota zero. A medida permite que a compra de automóveis por esse público seja realizada sem a cobrança do Imposto Seletivo, desde que o direito ao regime diferenciado seja reconhecido pela Receita Federal.
O benefício se soma a outras regras tributárias já existentes para a aquisição de veículos por pessoas com autismo. Atualmente, esse público pode solicitar isenção de IPI, desde que cumpra os requisitos específicos do programa administrado pela Receita.
É importante observar que a isenção do novo imposto não elimina a necessidade de seguir os procedimentos administrativos e apresentar a documentação exigida.
3. Pessoas com deficiência (PCDs)
A medida também contempla pessoas com deficiência que atendam às condições legais para obter o benefício fiscal.
Assim como ocorre com pessoas com TEA, a alíquota zero do Imposto Seletivo depende do reconhecimento do direito pela Receita Federal. A concessão não deve ser confundida com uma liberação automática para qualquer compra de automóvel.
As regras de isenção de IPI para PCDs já permitem a aquisição de determinados veículos com redução tributária. O novo tratamento do Imposto Seletivo acrescenta uma proteção específica durante a transição para o sistema tributário reformulado.
4. Carros do programa Carro Sustentável
A quarta hipótese envolve veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O programa Carro Sustentável, lançado em 2025, busca estimular a fabricação e a comercialização de automóveis mais econômicos e com menor impacto ambiental. Entretanto, não basta que o modelo seja popular, compacto ou produzido no Brasil para receber automaticamente a isenção.
A MP exige que o veículo tenha o registro correspondente e cumpra, simultaneamente, critérios relacionados à emissão de dióxido de carbono, reciclabilidade, etapas de fabricação realizadas no país e categoria do automóvel.
Entre os parâmetros ambientais do programa estão a emissão de até 83 gramas de CO₂ por quilômetro, considerando o ciclo do poço à roda, e a possibilidade de reutilização ou reciclagem de pelo menos 80% da massa do veículo. Também são exigidas etapas industriais realizadas no Brasil, como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem.
Como será calculado o Imposto Seletivo para os demais carros?
Os automóveis de passeio que não se enquadrarem nas hipóteses de alíquota zero estarão sujeitos à tributação. A MP estabelece uma alíquota-base de 6,3% para veículos classificados na categoria correspondente aos automóveis de passageiros.
Esse percentual, porém, não representa necessariamente a taxa final de todos os modelos. O cálculo considera cinco critérios que podem aumentar ou reduzir a tributação: tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência ao motorista, além da reciclabilidade veicular.
Depois da aplicação dos ajustes, a alíquota inicial é multiplicada pelo fator de conversão de 1,21 previsto na medida provisória.
Combustível e tecnologia do motor
A fonte de energia é um dos fatores mais relevantes. Veículos elétricos e híbridos flex ou movidos a etanol recebem ajustes negativos, que reduzem a alíquota. Já automóveis a gasolina e, principalmente, a diesel podem sofrer acréscimos.
Na tabela da MP, por exemplo, veículos elétricos recebem redução de 2 pontos percentuais, enquanto modelos a gasolina têm acréscimo de 6,5 pontos. Para automóveis a diesel, o ajuste chega a 12 pontos percentuais.
Eficiência energética e potência
O consumo de energia também influencia o cálculo. Carros que apresentam melhor eficiência podem receber descontos, enquanto o desempenho energético menos favorável não garante redução.
A potência do sistema de propulsão, medida em quilowatts (kW), é outro componente. Em linhas gerais, veículos com menor potência podem obter ajustes positivos para a redução do imposto, enquanto modelos mais potentes tendem a receber acréscimos.
Segurança e reciclabilidade
O cálculo ainda considera a proteção oferecida pelo veículo e a presença de tecnologias de assistência à condução. Recursos que atendem aos requisitos técnicos estabelecidos, como sistemas de segurança e auxílio ao motorista, podem gerar redução de 1 ponto percentual.
A reciclabilidade também interfere na tributação. Fabricantes que atendem às metas previstas para recolhimento, reaproveitamento e reciclagem de veículos podem garantir descontos adicionais, conforme os parâmetros da legislação.
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. A MP 1.399/2026 estabelece um regime transitório para o ano, com regras destinadas a preservar, em termos gerais, o nível de tributação existente durante a substituição gradual do IPI pelo novo imposto.
O modelo definido pela medida provisória vale até o início dos efeitos da legislação permanente. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso para se converter em lei. Portanto, compradores e fabricantes devem acompanhar eventuais alterações durante a tramitação.
Para quem pretende comprar um automóvel, a principal recomendação é verificar a classificação tributária da versão escolhida e não considerar apenas o combustível ou a categoria comercial do veículo. A alíquota dependerá do conjunto de características técnicas e, nos casos de isenção, do cumprimento das exigências específicas.
Imagem: Reprodução