Perícia médica do INSS foi negada? Saiba como buscar revisão da decisão

Embora a negativa cause insegurança, ela não significa que o segurado perdeu definitivamente o direito ao benefício. A legislação prevê mecanismos para contestar a decisão, tanto na esfera administrativa quanto na Justiça.

Especialistas em Direito Previdenciário recomendam analisar cuidadosamente o motivo da negativa antes de decidir qual caminho seguir, reunindo documentos médicos completos e atualizados para comprovar a incapacidade para o trabalho.

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Quando o INSS pode negar o benefício?

O Benefício por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença, é concedido quando o segurado demonstra que está temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional.

Entre os motivos mais comuns para a negativa estão:

• perícia médica concluir que não existe incapacidade laboral;
• documentação médica insuficiente;
• perda da qualidade de segurado;
• falta do número mínimo de contribuições (quando a legislação exige carência);
• inconsistências no cadastro do segurado.

Em muitos casos, o problema não está na doença em si, mas na ausência de documentos capazes de demonstrar como ela afeta a capacidade para o trabalho.

Ter uma doença não garante automaticamente o benefício

Um dos principais equívocos é acreditar que o simples diagnóstico de uma doença assegura o direito ao benefício.

Na prática, o INSS avalia se a enfermidade impede o trabalhador de desempenhar sua atividade habitual.

Isso significa que pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber decisões diferentes.

O que a perícia considera

O médico perito analisa fatores como:

• limitações físicas ou mentais;
• impacto da doença sobre a profissão exercida;
• exames complementares;
• laudos médicos;
• histórico clínico;
• possibilidade de recuperação.

Por exemplo, uma pessoa com diabetes controlado pode continuar trabalhando normalmente. Já outra que desenvolveu complicações graves, como perda da visão ou amputações, pode ser considerada incapaz para o trabalho.

O mesmo raciocínio vale para doenças como fibromialgia, transtornos psiquiátricos, problemas ortopédicos e doenças cardiovasculares.

Como recorrer da decisão do INSS

Quem discordar da negativa possui duas possibilidades principais.

Recurso administrativo

O primeiro caminho é apresentar recurso ao próprio INSS.

O pedido pode ser feito pelo:

• aplicativo Meu INSS;
• portal Meu INSS;
• Central 135.

O recurso será analisado por uma instância diferente daquela que proferiu a decisão inicial.

Apesar de ser uma alternativa prevista na legislação, esse procedimento pode levar meses até a conclusão.

Ação judicial

Outra possibilidade é ingressar com uma ação na Justiça Federal.

Nesse caso, normalmente é realizada uma nova perícia médica, conduzida por um profissional nomeado pelo juiz.

O magistrado analisará:

• documentos médicos;
• exames;
• histórico profissional;
• resultado da perícia judicial.

Se ficar comprovada a incapacidade para o trabalho e o cumprimento dos demais requisitos legais, o benefício poderá ser concedido, inclusive com pagamento retroativo dos valores devidos.

Trabalhadores MEI também podem receber o benefício?

Sim.

O Microempreendedor Individual (MEI) possui direito ao benefício por incapacidade temporária, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação.

Entre eles estão:

• manter as contribuições em dia;
• possuir qualidade de segurado;
• cumprir a carência exigida, quando aplicável;
• comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de perícia.

Como acontece com os demais segurados, o simples recolhimento das contribuições não garante automaticamente a concessão do benefício.

O que acontece quando a incapacidade é permanente?

Se a perícia concluir que não existe possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade profissional, o benefício por incapacidade temporária poderá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

Essa decisão depende de avaliação médica e administrativa, considerando fatores como:

• gravidade da doença;
• idade;
• profissão;
• possibilidade de adaptação para outra função;
• condições sociais do segurado.

Cada caso é analisado individualmente.

O INSS pode cortar o benefício antes da nova perícia?

Em situações de pedido de prorrogação do benefício, a legislação e decisões judiciais têm reconhecido que o segurado não deve ser prejudicado exclusivamente pela demora da administração pública.

Se houver perícia de prorrogação regularmente agendada, eventual suspensão antecipada do pagamento pode ser questionada administrativa ou judicialmente, conforme as circunstâncias do caso.

Quando identificada irregularidade, o Judiciário pode determinar:

• restabelecimento do benefício;
• pagamento das parcelas atrasadas, quando devidas;
• realização de nova perícia.

Cada decisão depende da análise do processo e das provas apresentadas.

Como funciona a Reabilitação Profissional?

Nem todo segurado considerado incapaz será aposentado.

Quando existe possibilidade de exercer outra profissão, o INSS pode encaminhá-lo ao Programa de Reabilitação Profissional.

O objetivo é oferecer condições para que o trabalhador retorne ao mercado em atividade compatível com suas limitações.

Durante esse processo são avaliados fatores como:

• idade;
• escolaridade;
• experiência profissional;
• capacidade física;
• condições clínicas.

Em situações de agravamento da doença ou tratamento intensivo, como cirurgias e terapias oncológicas, a participação pode ser revista conforme avaliação médica e administrativa.

Como ficou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente?

Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve mudanças na forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

Em regra, o benefício passou a considerar:

• 60% da média de todos os salários de contribuição;
• acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, ou 15 anos, no caso das mulheres.

Existem exceções previstas na legislação, como nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, em que as regras de cálculo podem ser diferentes.

As alterações continuam sendo objeto de discussões judiciais em diversos processos, mas não há decisão definitiva que invalide, de forma geral, as regras estabelecidas pela reforma.

Quais documentos ajudam a aumentar as chances de aprovação?

Uma documentação completa costuma fazer diferença durante a análise do pedido.

Entre os documentos recomendados estão:

• laudos médicos atualizados;
• exames recentes;
• receitas médicas;
• relatórios detalhando limitações funcionais;
• prontuários;
• comprovantes de internações, quando houver.

Quanto mais consistente for o conjunto de provas, maiores são as chances de demonstrar a incapacidade para o trabalho.

Conhecer os direitos pode facilitar a busca pelo benefício

A negativa do auxílio por incapacidade temporária não encerra automaticamente o direito do segurado. Existem mecanismos administrativos e judiciais que permitem revisar a decisão quando houver elementos que comprovem a incapacidade laboral.

Por isso, é importante reunir documentação médica consistente, acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS e, quando necessário, buscar orientação especializada para avaliar a medida mais adequada ao caso concreto.

Com informação e documentação adequada, o trabalhador aumenta as chances de garantir o acesso ao benefício previsto pela legislação previdenciária brasileira.