Indenização de R$ 15.000 do Auxílio Brasil: Justiça determina pagamento a ex-beneficiários; saiba mais

Assim, a determinação é de que 4 milhões de prejudicados com esse vazamento recebem R$ 15.000 cada. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, é uma das instituições que deverão pagar o valor aos ex-beneficiários. Saiba mais na sequência.

Informações sobre a indenização do Auxílio Brasil

O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais moveu uma ação contra a Caixa, a União, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, ela recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).

Todas elas deverão pagar a indenização de R$ 15.000 para cada um dos beneficiários que tiveram os seus dados vazados do banco dessas organizações. Correspondentes bancários, de forma ilegal, utilizaram desses dados para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros, por exemplo.

Ademais, o vazamento se deu dias antes do início do primeiro turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022. Ainda, o Auxílio Brasil foi “turbinado” para que os ex-beneficiários conseguissem contratar crédito consignado.

Justiça também definiu outro tipo de multa

Além da indenização individual dos ex-beneficiários do Auxílio Brasil, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo também determinou que as organizações paguem mais R$ 40 milhões por danos morais coletivos. O dinheiro, portanto, iria para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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A Justiça também definiu que essas empresas e órgãos públicos devem revisar os seus sistemas de armazenamento de dados e, ainda, desenvolver mecanismos de segurança e de controle preventivo para evitar que novos casos como esse aconteçam.

Contudo, Caixa, União, Dataprev e ANPD ainda podem recorrer à decisão judicial quanto aos pagamentos.

Imagem: Rafapress / shutterstock.com