Falta do documento dificulta envio do Imposto de Renda

O prazo está previsto no Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 698/2006 e corresponde ao último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao dos rendimentos pagos. Segundo a Receita Federal, em 2026 o prazo se encerra no dia 27/02.

A seguir, entenda o que é o informe, quem deve declarar, quais documentos separar e quais são as penalidades para quem descumprir as regras do IR 2026.

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O que é o informe de rendimento e por que ele é obrigatório

O Informe de Rendimento é o documento que detalha todos os valores pagos ao contribuinte ao longo do ano-calendário anterior. Ele inclui:

• Rendimentos tributáveis
• Rendimentos isentos e não tributáveis
• Imposto de renda retido na fonte
• Contribuições previdenciárias
• Valores pagos a plano de saúde coletivo

Esse documento funciona como um guia oficial para o preenchimento da declaração do IR 2026. As informações ali contidas são também enviadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, o que permite o cruzamento automático de dados.

Qualquer divergência entre o que a empresa informou e o que o contribuinte declarou pode resultar em retenção da declaração na malha fina.

Quem deve receber o informe de rendimento

Devem fornecer o documento:

• Empresas empregadoras
• Bancos e corretoras
• Órgãos públicos
• O INSS
• Planos de previdência privada
• Administradoras de consórcios

Aposentados e pensionistas podem acessar o informe por meio do portal Meu INSS. Já investidores devem baixar o documento diretamente nos aplicativos ou sites de bancos e corretoras.

Caso o documento não seja entregue até o prazo legal, o contribuinte deve solicitar formalmente à fonte pagadora.

Quando começa a declaração do IR 2026

As regras oficiais do IR 2026, incluindo cronograma e limites atualizados, serão anunciadas na primeira quinzena de março pela Receita Federal.

Em 2025, o prazo de entrega começou em 15 de março e terminou em 31 de maio. A expectativa é que o calendário seja semelhante em 2026.

No ano passado, foram entregues 43.344.108 declarações dentro do prazo. Deste total, 50,3% utilizaram a declaração pré-preenchida, recurso que agiliza o envio e aumenta as chances de restituição mais rápida.

Quem é obrigado a declarar Imposto de Renda em 2026

O valor oficial de obrigatoriedade ainda será divulgado. No ano passado, o limite de rendimentos tributáveis foi de R$ 33.888 anuais.

Além do critério de renda, também são obrigados a declarar quem:

• Teve ganho de capital na venda de bens
• Realizou operações na bolsa de valores
• Teve receita bruta rural acima do limite estabelecido
• Possui bens acima do limite definido pela Receita
• Recebeu rendimentos do exterior

Importante destacar que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e as mudanças aprovadas na reforma do Imposto de Renda só terão impacto na declaração de 2027, pois considerarão rendimentos de 2026.

Principais mudanças recentes no IR

Entre as alterações anunciadas no último exercício, destacam-se:

• Limite de rendimentos tributáveis subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888
• Receita bruta da atividade rural passou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440
• Obrigatoriedade de declarar rendimentos no exterior anualmente
• Inclusão de contribuintes que atualizaram valor de imóveis com pagamento de ganho de capital diferenciado

As deduções permanecem, por enquanto, inalteradas:

• Dependentes: R$ 189,59 por mês
• Desconto simplificado mensal: até R$ 607,20
• Educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano
• Desconto simplificado anual: até R$ 17.640
• Despesas médicas: sem limite

Penalidades para quem não entrega a declaração

O contribuinte que deixar de entregar o IR dentro do prazo está sujeito a:

• Multa mínima obrigatória
• Multa de até 20% do imposto devido
• Juros com base na Selic
• CPF com status “pendente de regularização”

O CPF irregular pode impedir:

• Abertura de conta bancária
• Emissão de passaporte
• Contratação de financiamentos
• Participação em concursos públicos

Documentos necessários para declarar o IR 2026

Organizar a documentação com antecedência reduz riscos de erro e retrabalho.

Documentos pessoais

• CPF do titular e dos dependentes
• Declaração do ano anterior
• Dados bancários para restituição

Rendimentos

• Informe do empregador
• Informe de bancos e corretoras
• Comprovante do INSS
• Rendimentos de aluguéis
• Valores recebidos como MEI ou microempresa
• Rescisões contratuais

Despesas dedutíveis

• Recibos médicos detalhados com CPF ou CNPJ
• Comprovantes de plano de saúde
• Mensalidades escolares e cursos de pós-graduação
• Comprovantes de doações

Mesmo quem optar pela declaração pré-preenchida deve conferir todos os dados com base no informe de rendimento.

Como evitar cair na malha fina

Alguns cuidados são essenciais:

• Não omitir rendimentos, mesmo que sejam de trabalhos temporários
• Declarar corretamente dependentes
• Informar rendimentos de aplicações financeiras
• Conferir valores retidos na fonte
• Guardar comprovantes por pelo menos cinco anos

A Receita Federal utiliza cruzamento eletrônico de dados, inclusive com bancos e cartórios.

Declaração pré-preenchida vale a pena?

Sim, principalmente para quem tem múltiplas fontes de renda. A declaração pré-preenchida:

• Reduz erros de digitação
• Facilita importação de dados
• Dá prioridade na restituição

No entanto, a responsabilidade pelas informações continua sendo do contribuinte.

Conclusão

O Informe de Rendimento é peça-chave para a declaração do IR 2026 e deve ser disponibilizado até 27 de fevereiro pelas empresas e instituições financeiras. Organizar a documentação com antecedência, acompanhar as regras oficiais e conferir cada informação são atitudes que evitam multas e problemas com o CPF.

Com mais de 43 milhões de declarações entregues no último ano, o Imposto de Renda continua sendo uma das principais obrigações fiscais do brasileiro. Preparação e atenção aos prazos são fundamentais para manter a regularidade fiscal e evitar dores de cabeça.

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