Inquilino é obrigado a pagar o IPTU?
Clique e entenda se os inquilinos são obrigados a pagarem o IPTU de casas ou apartamentos alugados. Veja o que diz a legislação!
O IPTU, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem pagamento anual, no início de cada ano, e muitos inquilinos precisam pagá-lo para alugar uma residência. Esse imposto é uma cobrança que chega ao proprietário, por possuir um imóvel em um município.
No entanto, é obrigação do inquilino realmente pagar por este tributo, ou ficaria sob responsabilidade do proprietário? A Lei do Inquilinato (8.245/1991) prevê os critérios essenciais para a manutenção desse imposto em um contrato de aluguel. Para saber mais, continue a leitura.
Saiba se o inquilino é obrigado a pagar o IPTU
De acordo com a lei que colocamos acima, embora o IPTU seja uma cobrança do proprietário, é possível redirecioná-lo a terceiros – no caso, inquilinos – para pagarem, caso o imóvel esteja para aluguel. Essa é uma alternativa que existe dentro da Lei do Inquilinato.
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No entanto, ela só passa a valer se estiver no contrato de locação e passar por acordo prévio por ambas as partes. Além disso, a cobrança também deve ser informada verbalmente. O pagamento terceirizado também abrange despesas além do próprio aluguel, como condomínio, gás, água e energia. Tais diretrizes valem para todo o território nacional.
Como funciona o IPTU?
O IPTU é o imposto incidente sobre as propriedades existentes no perímetro urbano, com cobrança anual sobre casas, prédios ou estabelecimentos comerciais de uma cidade. Tendo em vista que ele incide sobre cada propriedade, o contribuinte que tiver mais de um imóvel registrado em sua titularidade terá despesas de todos eles.
É importante destacar que, se a propriedade for urbana, mas houver apenas um terreno sem construção, haverá pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU). Porém, se o terreno se encontrar fora do perímetro urbano, a taxa incidente é a do Imposto Territorial Rural (ITR). Ambos possuem uma base de cálculos e alíquotas distintas do IPTU.
A legislação específica de cada cidade determina as taxas de IPTU aplicáveis, impactando diretamente o montante do imposto a ser pago pelo inquilino ou proprietário. O imposto considera o valor venal, determinado pela prefeitura com base em uma avaliação que leva em conta a estrutura por metro quadrado construído.
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