Inscritos no CadÚnico têm mais um benefício aprovado na Câmara
Na última quarta-feira (08), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC 66/2014) que assegura a emissão gratuita da 2ª via de documentos. A iniciativa visa beneficiar as pessoas inscritas no CadÚnico ou que ganham até um salário mínimo. Abaixo, confira os detalhes.
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Inscritos no CadÚnico têm mais um benefício aprovado na Câmara
De acordo com o relator do PL 66/2014, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), a proposta visa a emissão gratuita da 2ª via de documentos em caso de furto ou destruição por conta de desastres naturais. A emissão gratuita da 2ª via dos documentos será ofertada para as pessoas inscritas no CadÚnico.
Ao comentar a proposta, o senador disse que a carteira de identidade, certidão de nascimento ou de óbito e o título de eleitor são importantes para o exercício da cidadania. Para ter direito a emissão gratuita da 2ª via dos documentos, é indispensável apresentar a ocorrência policial, com a relação de documentos furtados ou roubados.
Ou ainda, você pode apresentar uma declaração da situação de emergência ou estado de calamidade, no caso de catástrofe natural. No entanto, essa emissão gratuita de 2ª via não valerá para o passaporte. Depois da aprovação, o texto segue para votação no Plenário do Senado. A emissão dos documentos deve acontecer em até 30 dias.
De acordo com Marcos do Val, o projeto tem “o propósito de garantir, gratuitamente, às pessoas que recebem até um salário mínimo e/ou que sejam inscritas no CadÚnico, uma segunda via dos documentos furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres”.
Vale lembrar que esses documentos são usados para vários fins, como ingresso no mercado de trabalho, faculdade e concurso. Dessa forma, a ausência gera a impossibilidade de exercer a cidadania, que é um direito garantido na Constituição Federal. Por fim, vale ressaltar que essa medida visa auxiliar os inscritos no CadÚnico, para que não precisem pagar pela reimpressão.
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Imagem: perfectlab / Shutterstock.com
