Uma nova regulamentação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe mudanças importantes para quem solicita benefícios previdenciários e para empresas que precisam acompanhar a situação de seus funcionários. Publicada em 16 de novembro de 2026, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 atualiza procedimentos administrativos utilizados pelo órgão durante a análise dos requerimentos.
As alterações envolvem desde o acesso empresarial às informações sobre benefícios até os procedimentos adotados quando um segurado morre antes da conclusão do processo. Também foram detalhadas as responsabilidades dos interessados na apresentação de documentos e as situações em que um pedido pode ser encerrado sem avaliação do direito ao benefício.
A norma modifica o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, estabelecido originalmente pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022. As novas disposições começaram a valer na data da publicação.
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O que estabelece a nova portaria do INSS?

A Portaria nº 1.363/2026 tem como finalidade atualizar a organização dos processos administrativos previdenciários. Na prática, estabelece orientações para tornar mais claros os procedimentos de solicitação, acompanhamento, representação e conclusão dos pedidos.
As mudanças interessam principalmente a trabalhadores que aguardam aposentadorias, benefícios por incapacidade e outros serviços previdenciários, além de dependentes e departamentos de recursos humanos.
Um dos destaques é a ampliação das possibilidades de consulta por empresas, que passam a ter acesso a informações sobre decisões administrativas relacionadas aos benefícios de seus empregados por meio do sistema INSS Empresa.
Empresas poderão acompanhar decisões de benefícios dos funcionários
A nova regulamentação permite que empresas consultem informações sobre requerimentos previdenciários apresentados por seus trabalhadores. O serviço também contempla órgãos da administração pública direta e indireta, considerando seus servidores, empregados e demais vínculos abrangidos pela norma.
Entre os dados disponíveis estão a modalidade do benefício, a data de entrada do requerimento, a concessão, o início dos pagamentos, eventual cessação e a situação administrativa do pedido.
Inicialmente, a consulta abrangerá benefícios com data de início a partir de novembro de 2019. Informações protegidas por sigilo não ficam automaticamente disponíveis às empresas.
Como acessar o INSS Empresa?
O acesso deverá ser realizado pelo portal do INSS, na área destinada às pessoas jurídicas. Para utilizar o serviço, a empresa precisará de certificado digital vinculado ao CNPJ e acesso por conta Gov.br.
O responsável pelo certificado poderá autorizar terceiros a utilizar a ferramenta. Os representantes deverão entrar com CPF e senha Gov.br, utilizando uma conta com nível de confiabilidade prata ou ouro.
A novidade pode facilitar a rotina dos departamentos de recursos humanos. Uma empresa que precisa organizar o afastamento de um funcionário, por exemplo, poderá consultar as decisões administrativas disponíveis sem depender exclusivamente de informações repassadas pelo próprio trabalhador.
Falecimento do segurado não encerra automaticamente o processo
Outra situação contemplada pela portaria envolve o falecimento de pessoas que já haviam solicitado algum benefício ao INSS.
A morte do requerente durante a tramitação não significa que o processo deverá ser obrigatoriamente interrompido. O instituto poderá concluir a análise do pedido, mesmo que dependentes ou herdeiros não apresentem manifestação sobre a continuidade.
Existe uma particularidade quando havia atendimento presencial agendado antes do falecimento. Nesse caso, os dependentes ou herdeiros deverão comparecer na data marcada para informar se desejam dar prosseguimento ao procedimento.
Essa possibilidade é relevante porque um benefício pode ter sido solicitado quando o segurado ainda preenchia as condições legais para recebê-lo. Entretanto, a continuidade da análise não representa concessão automática nem garante pagamento aos herdeiros. A existência de valores devidos e os possíveis beneficiários precisam ser avaliados conforme a legislação previdenciária.
Prazo de 30 dias para apresentar documentos pode evitar o encerramento do pedido
A apresentação de documentos complementares também recebeu orientações específicas.
Quando o INSS identifica informações insuficientes para analisar um requerimento, pode emitir uma exigência solicitando comprovantes ou esclarecimentos adicionais.
Com a regulamentação, o interessado dispõe de 30 dias, contados da ciência da exigência, para apresentar o material solicitado.
Se não houver resposta dentro do prazo ou se a documentação continuar insuficiente, o processo poderá ser encerrado por desistência. Durante o período destinado ao cumprimento da exigência, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao instituto.
Por isso, acompanhar as notificações do Meu INSS é fundamental. Um trabalhador que solicita aposentadoria e recebe uma exigência para comprovar um emprego antigo, por exemplo, precisa apresentar os registros solicitados para evitar que o pedido seja encerrado sem uma decisão sobre o direito.
Representantes legais terão de comprovar os poderes de atuação
A portaria também esclarece como funciona a representação de dependentes em requerimentos previdenciários.
O INSS deverá verificar se a pessoa indicada como representante possui autorização para atuar em nome de todos os dependentes ou somente de alguns deles.
Quando os documentos comprovarem poderes de representação apenas para parte dos interessados, o processo poderá continuar em relação às pessoas efetivamente representadas.
O cadastro do representante também ficará restrito aos benefícios daqueles que ele está legalmente autorizado a representar.
A medida é especialmente relevante em pedidos que envolvem vários dependentes, como determinadas situações relacionadas à pensão por morte.
Documentos digitalizados terão regras próprias de autenticação
Outra atualização trata da maneira como os documentos apresentados pelos segurados devem ser registrados nos sistemas do INSS.
Quando o interessado apresentar um documento original para digitalização, um servidor ou profissional autorizado deverá autenticar o arquivo no sistema informatizado e registrar que o original foi efetivamente apresentado.
A exigência não se aplica da mesma maneira às cópias autenticadas em cartório, às cópias autenticadas administrativamente e às cópias simples. Para esses materiais, a norma determina que não seja realizado o mesmo procedimento de autenticação no sistema.
A diferenciação ajuda a padronizar a conferência dos documentos e evita que arquivos com origens distintas recebam tratamento idêntico.
Em quais situações o INSS pode encerrar um pedido sem analisar o mérito?

A regulamentação também detalha circunstâncias em que o instituto pode finalizar um requerimento sem avaliar se o segurado possui direito ao benefício.
Isso pode acontecer quando existem problemas na representação legal, ausência de documentos indispensáveis ou falta de assinatura do interessado em determinados requerimentos presenciais.
Nos pedidos relacionados à incapacidade e ao auxílio-acidente, há orientações específicas para quem não comparece à perícia médica agendada ou deixa de atender à solicitação de informações do médico assistente, conhecida como SIMA, emitida pela Perícia Médica Federal.
Sem os elementos necessários para realizar a avaliação, o INSS não consegue concluir a análise da incapacidade.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
