INSS endurece regras: autorização judicial será obrigatória para consignados de incapazes

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Nova regra do INSS

A medida do INSS determina que instituições financeiras conveniadas não podem mais liberar empréstimos consignados apenas com a assinatura do representante legal do beneficiário. Os contratos firmados antes da norma permanecem válidos, mas novos pedidos exigem análise judicial prévia.

Principais pontos da norma

• Autorização judicial obrigatória para novos contratos.
• Formulário padronizado para consulta de dados e margem consignável.
• Empréstimos anteriores à norma não são afetados.
• Comunicação imediata às instituições financeiras sobre os procedimentos.

Decisão judicial reforça proteção a incapazes

O TRF3, em decisão proferida em junho de 2025, considerou ilegal a flexibilização anterior, prevista na Instrução Normativa 138/2022, que permitia a contratação sem aval judicial. O desembargador federal Carlos Delgado destacou que a norma anterior extrapolava o poder regulamentar do INSS e violava a Lei 10.820/03, que regula empréstimos consignados.

A decisão visa proteger beneficiários incapazes, como idosos com demência ou pessoas com deficiências graves, evitando contratações indevidas que comprometam a renda essencial desses indivíduos.

Impactos da decisão

A retomada da exigência judicial traz benefícios importantes, incluindo:

• Maior controle sobre empréstimos consignados.
• Proteção contra abusos financeiros por terceiros.
• Reforço da segurança jurídica para beneficiários incapazes.
• Adequação obrigatória das instituições financeiras às normas do INSS.

Mudanças nos procedimentos bancários

Com a Instrução Normativa 190/2025, bancos e instituições financeiras que operam consignados do INSS devem implementar novos protocolos. Entre eles:

• Preenchimento de formulário padronizado para verificar elegibilidade e margem consignável.
• Autorização judicial obrigatória para novos empréstimos.
• Transparência na consulta de dados junto ao INSS.

Importância da margem consignável

A margem consignável define o valor máximo que pode ser descontado diretamente do benefício, geralmente até 35%. A medida impede que empréstimos comprometam a renda do beneficiário além do permitido por lei, garantindo maior segurança financeira.

Histórico de flexibilizações e críticas

A Instrução Normativa 138/2022 havia flexibilizado a exigência de autorização judicial para agilizar o crédito, mas gerou críticas de entidades de defesa do consumidor e do MPF devido ao risco de fraudes e endividamento.

Problemas observados na flexibilização anterior

• Contratações sem consentimento do beneficiário.
• Endividamento excessivo.
• Falta de supervisão judicial em contratos sensíveis.
• Má gestão por representantes legais.

A nova regra corrige essas falhas, priorizando a proteção financeira dos beneficiários.

Implicações para beneficiários e representantes legais

O procedimento agora é mais rigoroso, exigindo apresentação de autorização judicial específica para cada contrato. Isso garante que qualquer decisão financeira em nome do beneficiário passe por análise judicial, preservando os recursos destinados a necessidades essenciais como saúde e moradia.

Como funciona a autorização judicial

O processo envolve:

1. Solicitação formal ao juiz responsável pela curatela ou tutela.
2. Apresentação de documentos, como laudos médicos e comprovantes de renda.
3. Análise judicial da necessidade e impacto do empréstimo.
4. Emissão da autorização, se aprovada, com condições específicas.

Esse trâmite é essencial para garantir que o empréstimo atenda aos interesses do beneficiário incapaz.

Proteção financeira em foco

A norma reforça a prioridade do INSS em proteger beneficiários vulneráveis. Pessoas sob curatela, como idosos com Alzheimer ou indivíduos com deficiências graves, dependem de seus benefícios para despesas básicas.

A exigência de autorização judicial atua como barreira contra decisões financeiras que possam comprometer sua estabilidade. Dados do Banco Central indicam que os empréstimos consignados representam mais de R$ 500 bilhões em operações ativas em 2024, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa.

Comunicação com instituições financeiras

O INSS notificou bancos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições, exigindo conformidade imediata. O formulário padronizado deve ser preenchido com informações precisas, aumentando a transparência e facilitando a fiscalização pelo Judiciário e pelo INSS.

Cenário do crédito consignado no Brasil

O crédito consignado é popular entre aposentados e pensionistas do INSS por apresentar taxas de juros mais baixas e desconto automático na folha de pagamento. Em 2024, cerca de 30% dos beneficiários possuíam ao menos um contrato ativo.

A nova norma busca equilibrar acesso ao crédito e proteção financeira, reduzindo fraudes e protegendo os direitos dos beneficiários incapazes.

Próximos passos e adaptação

As instituições financeiras precisam adaptar sistemas e processos às novas exigências. O INSS deve monitorar a implementação da norma, garantindo que os beneficiários não sejam prejudicados por atrasos.

A medida também reforça a importância de educação financeira para representantes legais e beneficiários, incentivando contratações responsáveis de consignados.

Imagem: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock