Consignado do INSS sob proteção: entenda o novo bloqueio contra fraudes

Antes dessa medida, o bloqueio automático existia apenas para novos beneficiários por um período de 90 dias após a concessão do benefício. Com a nova regra, o bloqueio se torna permanente, sendo renovado mês a mês. Para liberar o crédito, o segurado precisa realizar um desbloqueio ativo, exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, com autenticação biométrica.

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Recomendações do TCU e combate a fraudes

A mudança atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que iniciou o processo em 2024 em meio ao aumento de investigações sobre fraudes.

Operação Sem Desconto

Em abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto, revelando esquemas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, realizados sem autorização dos segurados. Segundo o INSS, o objetivo é reduzir o risco de golpes, especialmente contra idosos, e reforçar o controle sobre a concessão do crédito consignado.

Como funciona o crédito consignado do INSS

O crédito consignado permite que o segurado comprometa até 45% de sua renda mensal, sendo distribuído da seguinte forma: 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício. O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses.

Com o novo modelo, nenhuma contratação pode ocorrer sem autorização expressa do titular do benefício, garantindo mais transparência e segurança nas operações.

Projeto de Lei 1.546/2024 e regras adicionais

O Projeto de Lei 1.546/2024, ainda pendente de sanção, propõe regras adicionais de segurança.

Principais medidas do projeto

• Proibição de desbloqueio por telefone ou procuração;
• Contestação de contratos exclusivamente pelo Meu INSS ou presencialmente;
• Obrigatoriedade de terminais de biometria em todas as agências, adaptados para idosos e pessoas com deficiência.

Essas medidas visam coibir fraudes, reduzir assédio comercial e aumentar a proteção dos segurados.

Impacto nas concessões de crédito

As mudanças já refletem no mercado de crédito consignado.

Redução no volume de empréstimos

Entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, um volume 32% menor do que no mesmo período de 2024, segundo dados da ABBC com base no Banco Central.

No mesmo período, foram realizadas 18,8 milhões de operações, com o estoque total de crédito consignado atingindo R$ 279 bilhões em outubro de 2025. Existem cerca de 65,5 milhões de contratos ativos, envolvendo aproximadamente 16 milhões de segurados.

Autorregulação e medidas contra correspondentes

Desde a criação do sistema de autorregulação, quase 2.000 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários. Mais de 800 foram suspensos temporariamente e 113 perderam o direito de atuar de forma definitiva.

Coibição do assédio comercial

Para coibir o assédio comercial, os bancos não remuneram correspondentes por operações realizadas com clientes cadastrados no serviço “Não me Perturbe” há menos de 180 dias. Até outubro de 2025, 5,9 milhões de pedidos de bloqueio de ligações sobre consignado foram registrados.

Queda de reclamações e proteção do consumidor

Dados do Consumidor.gov e da Dataprev indicam que as reclamações por “produto não contratado” caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, mesmo com a expansão do crédito no período. Isso demonstra o efeito positivo das medidas de controle e da autorregulação no mercado de crédito consignado do INSS.

Considerações finais

O novo bloqueio permanente do crédito consignado pelo INSS reforça a proteção dos segurados, especialmente idosos, contra fraudes e operações indevidas. O uso obrigatório da biometria e o controle direto pelo Meu INSS tornam o processo mais seguro e transparente, garantindo que apenas o próprio beneficiário possa autorizar a contratação do empréstimo.

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