INSS expande cobertura do BPC para beneficiar mais migrantes

A decisão foi formalizada por meio de um acordo de cooperação técnica, que permite a utilização de documentos migratórios como comprovação de identidade, mesmo sem o registro biométrico nas bases nacionais.

A medida representa um avanço na inclusão social e atende a uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou o direito dos migrantes à assistência social prevista na Constituição Federal.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

BPC — Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital

O BPC é um benefício pago pelo Governo Federal, administrado pelo INSS, destinado a:

Idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda.
Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo.

O valor do benefício é um salário mínimo por mês, e para ter direito é necessário que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Ao contrário da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, sendo uma política de amparo social prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Como a mudança beneficia os migrantes

Antes do acordo, muitos migrantes enfrentavam dificuldades para comprovar identidade devido à ausência de registro biométrico integrado ao sistema nacional. Agora, o INSS aceitará:

CRNM – Carteira de Registro Nacional Migratório.
DPRNM – Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Esses documentos serão aceitos em formato físico ou digitalizado.

Declaração do presidente do INSS

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que o acordo representa a superação de barreiras burocráticas:

“Essa mesa é o símbolo de que a cidadania venceu a burocracia. A união de esforços de tantos órgãos – como o INSS e a DPU – tornou tudo mais rápido e efetivo. É isso que queremos: menos fila, menos litígio, mais direito e mais cidadania.”

Detalhes do acordo e prazos

O acordo estabelece que:

O INSS aceitará documentos migratórios como meio para validação biométrica até que a integração automatizada de dados seja implementada.
INSS e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) terão até 90 dias a partir da decisão judicial para adotar todas as medidas administrativas necessárias.
O procedimento será unificado em todo o país, evitando interpretações distintas em diferentes regiões.
A medida encerra a ação judicial que tratava do tema, trazendo segurança jurídica.

Inclusão e impacto social

A iniciativa fortalece a política pública de assistência social, ampliando o acesso ao benefício para um público historicamente vulnerável.
Migrantes em situação regular, mas que antes enfrentavam obstáculos burocráticos, agora terão um caminho mais simples e rápido para obter o BPC.

Especialistas em direitos humanos afirmam que a medida reforça o compromisso do Brasil com tratados internacionais de proteção social, além de promover integração social e econômica.

Quem será beneficiado diretamente

Estrangeiros residentes no Brasil com documentação migratória válida.
Migrantes idosos ou com deficiência em situação de baixa renda.
Pessoas com dificuldades de registrar biometria nos sistemas nacionais.

Passo a passo para solicitação do BPC para migrantes

1. Reunir documentos necessários

Documento migratório válido (CRNM ou DPRNM).
Comprovante de residência.
Documentos que provem renda familiar.
Laudos médicos (em caso de deficiência).

2. Inscrever-se no CadÚnico

O Cadastro Único é obrigatório para todos que solicitam o BPC. O registro pode ser feito no CRAS mais próximo.

3. Solicitar o benefício ao INSS

O pedido pode ser realizado pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência.

4. Acompanhar o processo

O acompanhamento é feito pelo próprio aplicativo ou portal do INSS.

Desafios e próximos passos

Apesar da conquista, ainda há desafios como:

A integração completa dos dados biométricos entre órgãos.
Campanhas de informação para que migrantes conheçam seus direitos.
Agilidade no atendimento em regiões com alta demanda.

A expectativa é que, dentro do prazo de 90 dias, todas as agências do INSS estejam adaptadas às novas regras.

Conclusão

A ampliação do acesso ao BPC para migrantes representa um marco na política de inclusão social brasileira. Ao aceitar documentos migratórios como prova de identidade, o INSS elimina barreiras que historicamente afastavam esse público de seus direitos.

Com isso, reforça-se o compromisso de garantir dignidade e proteção social a todos que vivem no Brasil, independentemente da nacionalidade.

Imagem: Canva