Descontos ilegais: INSS cancela permissão de 8 entidades para operar o consignado

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Contexto da decisão

De acordo com o INSS, as entidades envolvidas não cumpriram as normas estabelecidas para manter os convênios de cooperação técnica, desrespeitando parâmetros de atendimento e transparência. O cancelamento impede que esses grupos realizem novas contratações via consignado, mas não anula investigações e processos judiciais em andamento.

A lista de instituições afetadas inclui:

• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
• Banco Seguro S.A.
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
• Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
• Banco Industrial do Brasil S/A

A “farra do INSS” e a megaoperação da PF

O caso ganha dimensão no contexto da chamada “farra do INSS”, revelada em dezembro de 2023 por uma série de reportagens que serviram de base para uma megaoperação da Polícia Federal. As investigações apontam que o esquema de descontos indevidos pode ter movimentado até R$ 6,3 bilhões.

O escândalo provocou a queda de nomes importantes, incluindo o presidente do INSS à época, Alessandro Stefanutto, e o então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). Além disso, expôs um sistema de cooperação entre entidades e empresários para explorar ilegalmente aposentados e pensionistas.

Ressarcimento aos beneficiários

Desde 24 de julho, aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos começaram a receber o ressarcimento dos valores. O prazo para contestar descontos se encerra em 14 de novembro deste ano, mas a adesão ao acordo continuará disponível posteriormente.

Ao aceitar o ressarcimento administrativo, o segurado abre mão do direito de processar o INSS no futuro, embora ainda possa acionar judicialmente as associações responsáveis pelos descontos. Segundo dados do governo federal, quase 1 milhão de beneficiários já aderiram ao programa, representando cerca de metade do público elegível.

Os pagamentos são feitos diretamente na conta onde o benefício é depositado, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como funcionava o esquema

Estrutura das associações

O primeiro passo da fraude era a criação de associações supostamente voltadas à defesa dos interesses dos aposentados. Na prática, eram abertas por empresários que registravam parentes ou funcionários como diretores formais para mascarar o verdadeiro controle.

Essas entidades mantinham sites e redes sociais oferecendo produtos como seguros e planos de saúde — serviços, em muitos casos, vinculados às empresas dos próprios donos. O objetivo era obter credibilidade para, posteriormente, conseguir convênios com o INSS.

Atuação junto ao INSS

Para firmar acordos de cooperação técnica, as associações contratavam lobistas encarregados de negociar diretamente com gestores do INSS. Uma vez formalizado o convênio, ganhavam o direito de realizar descontos automáticos diretamente na folha de pagamento dos associados.

No auge do esquema, até o ano passado, as filiações eram enviadas para o INSS e para a Dataprev — responsável pela execução dos descontos — de forma praticamente automática.

Uso de dados falsos

A suspeita central é que as entidades obtinham dados pessoais de aposentados sem consentimento e falsificavam assinaturas em fichas de filiação. Em mais de 60 mil processos judiciais, há indícios de falsificação, incluindo documentos inconsistentes e gravações de ligações telefônicas consideradas inválidas pela Justiça.

Quando intimadas a apresentar provas de filiação, muitas associações não entregavam documentação ou forneciam materiais com fortes evidências de fraude.

Lavagem e ostentação

O dinheiro obtido com descontos ilegais era repassado a empresas controladas pelos verdadeiros donos das entidades. De acordo com a PF, esses empresários levavam uma vida de luxo, com mansões avaliadas em mais de R$ 20 milhões e veículos de alto padrão.

Medidas adotadas pelo INSS para evitar novas fraudes

Desde maio do ano passado, o INSS passou a exigir reconhecimento facial e apresentação de documentos originais para validar novas filiações a entidades que realizam descontos em folha. A medida visa impedir que terceiros se cadastrem em nome dos segurados sem consentimento.

Também foi intensificada a fiscalização dos convênios, com auditorias internas e acompanhamento mais rigoroso das transações realizadas pelas associações conveniadas.

Impactos para aposentados e pensionistas

O cancelamento dos convênios representa um passo importante para a proteção de milhões de segurados, mas também acende o alerta para que aposentados fiquem atentos a movimentações suspeitas em seus extratos.

Entre as recomendações estão:

• Verificar mensalmente o extrato de pagamentos no aplicativo ou site Meu INSS.
• Contestar imediatamente qualquer desconto não reconhecido.
• Evitar fornecer dados pessoais a desconhecidos ou em sites não oficiais.
• Manter dados cadastrais atualizados no CadÚnico e no próprio INSS.

Perspectivas judiciais

Embora o acordo de ressarcimento impeça ações futuras contra o INSS, não há impedimento para que vítimas ingressem com processos contra as associações e empresas envolvidas. Especialistas acreditam que as decisões judiciais podem abrir precedentes para indenizações adicionais por danos morais.

A atuação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) deve continuar, com foco em identificar todos os beneficiários das fraudes e recuperar valores desviados.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital